MPF recomenda que prefeitura de Santarém proíba construções ilegais em Alter do Chão

Construções e desmatamento de áreas de preservação permanente na vila de Alter do Chão, no oeste do Pará, motivaram o Ministério Público Federal (MPF), a pedir que a Prefeitura não conceda licenças em zona urbana ou rural, para empreendimentos que estejam fora das exceções expressamente previstas no Código Florestal.

Segundo o MPF, a prática da concessão de licenças proibidas pela legislação pode configurar crime contra o meio ambiente, e também ato de improbidade administrativa, alerta o MPF na recomendação. O crime pode ser punido com até três anos de detenção, e o ato de improbidade pode resultar na suspensão de direitos políticos por cinco anos, entre outras penas.

A recomendação destaca que apesar de a Justiça Federal, a pedido do MPF, ter determinado a paralisação de uma construção em área de preservação permanente, depois disso a prefeitura licenciou outra obra na mesma área. Durante as investigações, a Secretaria de Meio Ambiente de Santarém confirmou a existência de pelo menos outras 39 construções com o mesmo tipo de irregularidade em Alter do Chão.

Além de estar prevista na Constituição, no Código Florestal e em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a obrigação de preservação de áreas de proteção permanente também é estabelecida pela legislação municipal de Santarém e no plano de utilização da Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão.

Demais medidas recomendadas – Assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, a recomendação também alerta que é preciso que o município elabore plano e cronograma de fiscalização efetiva e permanente no distrito de Alter do Chão, para evitar novas construções e intervenções clandestinas em áreas de preservação permanente.

O MPF também recomendou ao município o desenvolvimento de campanhas para informar a população sobre a importância da proteção das áreas de preservação permanente, e que todo o conteúdo da recomendação seja divulgado a todos os servidores direta ou indiretamente responsáveis pelo licenciamento de atividades e empreendimentos que potencialmente possam afetar bem federal, em especial os rios Tapajós e Amazonas.

Saiba mais – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.

O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o MP a adotar medidas judiciais cabíveis.

A recomendação do MPF à prefeitura de Santarém foi enviada no último dia 17, com prazo de 45 dias para comprovação das medidas citadas.

As informações são do MPF

Deixe uma resposta