Aprovado Projeto de Lei que reestrutura Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

A Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, aprovou, durante sessão ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (30), o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em parecer conjunto, a 2ª Comissão Permanente (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação) e a 3ª Comissão Permanente (Educação, Cultura, Desporto e Assistência Social) apresentaram relatório que analisa a legalidade e materialidade do PL.

Projeto de Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb foi aprovado nesta terça-feira

De acordo com o presidente da 3ª Comissão e relator do documento vereador Josafá Goncalves (PL), os CACS são de suma importância, pois são responsáveis por fiscalizar os recursos do Fundeb destinados à educação do munícipio. As mudanças aprovadas no PL buscam atualizar a norma municipal, de acordo com a legislação atual e alteram alguns dispositivos pontuais da lei.

“O Projeto de Lei prevê uma nova estruturação para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, visando maior representatividade. Foram incluídos representantes das comunidades quilombolas e indígenas, além de pais e responsáveis de crianças e jovens com deficiência e representantes de escolas do campo”, comentou o parlamentar.

O Fundeb corresponde a um conjunto de 27 fundos contábeis que servem como mecanismo para redistribuição dos recursos destinados à educação básica. Ou seja, trata-se da verba destinada para a valorização dos professores e manutenção do funcionamento de todas as etapas da Educação Básica (Creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos). O novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano.

O líder do Governo na Câmara, vereador Erasmo Maia (DEM) também falou sobre a aprovação do projeto. De acordo com ele, o novo formato do CACS-Fundeb exigido por lei federal sancionada em 2020 aumenta a representatividade da sociedade civil organizada, contando, por exemplo, com representantes de escolas quilombolas e indígenas, além dos pais de alunos, dos estudantes e das escolas particulares. “A Constituição federal de 1988 estimula a participação popular no controle externo da administração pública, com a sociedade civil organizada, através de entidades e instituições representativas do setor envolvido”, reforçou.

Ainda segundo o vereador, no caso do CACS- Fundeb é condição indispensável para o município continuar recebendo ajuda federal para a Educação. “E o Fundeb praticamente financia a educação no município. Até 2017 era apenas no pagamento do salário dos professores. Mas hoje, com o controle do atual governo, foi possível estruturar melhor o sistema, com a reforma de escolas, aquisição de mais de 25 ônibus, além de carteiras escolares e, mais recentemente, a troca dos quadros das salas de aula para equipamentos mais modernos”, enfatizou o parlamentar, ao destacar a importância da readequação do CACS-FUNDEB para o município não perder a ajuda federal.

Erasmo Maia ressaltou ainda que esse novo modelo de conselho proposto pelo Ministério da Educação ampliará o incentivo para as prefeituras, já que o Governo Federal terá a garantia da sociedade que os recursos estão sendo aplicados corretamente. “Por isso convoco todos os pares para aprovarem o relatório do vereador Professor Josafá Gonçalves, da Comissão de Educação, Desporto e Assistência Social. Inclusive com a proposta de incluirmos a representatividade das Escolas do Campo”, finaliza.

Com informações da Ascom/Câmara de Santarém

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