MP expede Recomendação para assegurar transferência de pacientes de alta complexidade


As Promotorias de Justiça de Santarém expediram no último dia 20, Recomendação Conjunta com o Ministério Público Federal, direcionada ao Estado do Pará (Secretaria Estadual de Saúde e 9º Centro Regional de Saúde da Sespa), e aos Municípios da 9ª Região de Saúde, para que adotem providências imediatas para otimizar e reajustar o fluxo de transferência e redirecionamento dos pacientes de alta complexidade, internados no Hospital Municipal de Santarém.

A recomendação visa assegurar que os pacientes de alta complexidade sejam transferidos para um local que atenda às suas reais necessidades de tratamento, visando à garantia do direito à vida e à saúde do usuário do SUS.

O MP ressalta que, de acordo com a Resolução Nº 2077, de 24/07/2014 do CFM, o tempo máximo de permanência dos pacientes nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência será de até 24 horas, após o qual deverá ter alta, ser internado ou transferido, prazo que não tem sido obedecido.

De acordo com a Recomendação, o Hospital Municipal de Santarém, que não é referência em alta complexidade nas especialidades de oncologia, hemodiálise, obstetrícia de alto risco, neurocirurgia, traumatologia de alta complexidade, como é o HRBA, recebe pacientes que aguardam atendimento em alta complexidade nas referidas especialidades, inclusive de diversos Municípios vizinhos. Enquanto aguardam a disponibilidade de leito no HRBA ou outro hospital especializado e referência para atendimento na alta complexidade, o paciente fica alocado no Hospital Municipal de Santarém, que se encarrega do tratamento.

O MP destaca que o Hospital Municipal de Santarém não pode assumir sozinho esse tipo de atendimento, oriundo de toda a região, nem mesmo como retaguarda, devendo ficar a cargo do Estado do Pará a responsabilidade dos pacientes de alta complexidade. Destaca ainda que não se justifica a transferência de pacientes de alta complexidade nas especialidades de oncologia, hemodiálise, obstetrícia de alto risco, neurocirurgia e traumatologia de alta complexidade, de outros municípios para o HMS, somente para fins de retaguarda, que pode ser feita no hospital do próprio município, principalmente aqueles de Gestão Plena.

A Recomendação informa que o Hospital Municipal de Santarém apresentou, no ano de 2020, 56.640 atendimentos de Urgência e Emergência (BE), 10.529 internações hospitalares, 475 óbitos, e 1.319 solicitações de transferências de alta complexidade (sendo autorizadas 906, correspondente a 68,68%; e não autorizadas 413 pedidos, correspondente a 31,31%). Já no ano de 2021, foram 77.853 atendimentos de Urgência e Emergência (BE), 12.052 internações hospitalares, e 2.636 solicitações de transferências de alta complexidade. Desses foram autorizados 1.444 (54.77%); e não autorizadas 1.192 pedidos (45.22%) em decorrência da falta de disponibilidade de leito hospitalar ou outras causas.

No último dia 1º de abril, havia 18 pacientes no Municipal, aguardando transferência para o HRBA, para atendimento em alta complexidade, e 26 aguardando a realização de consultas e/ou exames em alta complexidade. No mês anterior, em 23/03, também havia 18 pacientes aguardando transferência, e 27 aguardando consultas ou exames.

Desses pacientes, alguns são oriundos de Santarém, como também de Alenquer, Oriximiná, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Prainha e outros, o que demonstra o colapso regional do sistema único de saúde, no que se refere ao fluxo de transferência para atendimento dos pacientes de alta complexidade.

Entre as providências imediatas para otimizar e reajustar o fluxo de transferência e redirecionamento dos pacientes de alta complexidade, internados no Hospital Municipal de Santarém, o Ministério Público recomenda aos destinatários que criem um plano de ação para que seja respeitado o prazo de 24 horas de “retaguarda”, e que o Hospital Municipal de Santarém não tenha que funcionar como “local de espera” prolongado para os pacientes que aguardam serem transferidos para hospital adequado.

E ainda que criem e promovam estratégias para evitar a concentração de atendimento de todos os pacientes de alta complexidade no HRBA, buscando alternativas para agilizar o acesso ao tratamento em demais estabelecimentos de saúde no Pará ou em outros Estados, e apresentem um planejamento estratégico para construção de uma regulação interligada que possa indicar o número de leitos disponíveis em cada hospital, e que seja possível a realocação dos pacientes.

Recomenda que promovam, em até 48 horas, a transferência e o redirecionamento de todos os pacientes que se encontram no Hospital Municipal de Santarém, aguardando leitos de alta complexidade no Hospital Regional do Baixo Amazonas ou outro do Estado do Pará (nas especialidades de oncologia, hemodiálise, obstetrícia de alto risco, neurocirurgia, traumatologia de alta complexidade), para hospitais de alta complexidade, a fim de que seja garantido o atendimento integral preconizado pelo SUS para o tratamento da condição clínica destes.

Fonte: MPPA

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