# Agora é lei! Mulheres terão segurança em bares, restaurantes e casas noturnas

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- Published: 2021-04-01T22:24:10-03:00
- Author: Redação

Foi sancionada pelo Governador Helder Barbalho a Lei de N° 9.238, publicada no Diário
Oficial do Estado do Pará em edição extra na última quarta-feira (31). O Projeto
de Lei N° 96/2019, que dá origem à Lei, é de autoria do deputado Bordalo.

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**Bares, restaurantes e casas noturnas deverão prestar auxílio e adotar medidas 
de segurança à mulher que se sinta em situação de risco nesses estabelecimentos**

A Lei de N° 9.238/2021 determina que bares, restaurantes e casas noturnas deverão
prestar auxílio e adotar medidas de segurança à mulher que se sinta em situação 
de risco nestes estabelecimentos. Em caso em que a mulher acione o estabelecimento,
o auxílio deverá ser prestado pelo empreendimento mediante a oferta de acompanhamento
até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

A Lei ainda possui papel pedagógico e visa combater a violência contra a mulher 
orientado os estabelecimentos fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente do local, informando a disponibilidade do empreendimento para o auxílio
à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos, psicológicos
ou sexuais. Outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a mulher
e o empreendimento podem ser adotadas e os funcionários dos empreendimentos previstos
nesta Lei deverão ser capacitados por meio de treinamentos para agirem conforme 
estabelece.

O PL N° 96 foi apresentado em 2019 pelo deputado Bordalo. Recebeu parecer desfavorável.
O parlamentar apresentou contra argumentos de que a proposição não era inconstitucional.
O PL então voltou à pauta. Este ano o projeto foi aprovado por unanimidade na Alepa.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020 registra que, em 2019,os casos de
assédio no Brasil atingiram a marca de 4.536, mais que o ano anterior. E só no Pará
chegaram a 206 casos registrados.

No país, de acordo com o Atlas da Violência 2020, só em 2018 foram assassinadas 
4.519 mulheres, isso representa uma taxa de 4,3 homicídios para cada 100 mil habitantes
do gênero feminino.

Ascom/ Dep. Bordalo

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