# Alenquer firma TAG com o TCM e o MPCM na área da saúde

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- Published: 2023-12-11T20:38:51-03:00
- Author: Redação

A Prefeitura Municipal de Alenquer, no oeste do Pará, e a Secretaria Municipal de
Saúde de Alenquer celebraram [Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)](https://www.consultordoprefeito.org/single-post/2019/09/13/o-que-c3-a9-termo-de-ajustamento-de-gest-c3-a3o-tag)
com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) e o Ministério
Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA), com o objetivo de[ elaborar e executar um plano de ação ](https://www.tcm.pa.gov.br/noticias/municipio-de-alenquer-firma-tag-com-o-tcmpa-e-o-mpcm-pa-na-aera-da-saude/)
para sanar ou diminuir os problemas que afetam a qualidade dos serviços prestados
nas Unidades de Saúde da Família, bem como os que impedem de que sejam alcançadas
as metas do Programa Previne Brasil.

Os problemas foram detectados durante fiscalização, na modalidade Auditoria Operacional,
realizada no município de Alenquer, no período de agosto a novembro de 2022, pela
Coordenação de Fiscalização Especializada em Saúde (CFES/DIMPLAMFCE) do TCMPA, dentro
do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2022).

Segundo o conselheiro Daniel Lavareda, um dos signatários do TAG, o objetivo da 
auditoria operacional foi identificar os principais problemas que afetam a qualidade
da cadeia de serviços de Atenção Primária oferecidos nas Unidades de Saúde da Família(
USFs) do município de Alenquer e o alcance das metas do Programa Previne Brasil.

O TAG tem por objeto cumprir o estabelecido como proposta de encaminhamento no Relatório
Técnico Final nº 01 de Auditoria Operacional na Atenção Primária à Saúde, com ênfase
nos processos de gestão.

O TAG estabelece a execução de um plano de ação, que inclui, entre outras recomendações,
não incluir novos projetos de serviços de engenharia ou obras em Lei Orçamentária
ou de Créditos Adicionais antes de solucionar as questões relacionadas às obras 
paralisadas, ao que devem ser apresentados ao TCMPA os relatórios devidamente instruídos
com os documentos comprobatórios de conformidade, como forma de atendimento ao art.
45 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Em relação a baixa cobertura populacional pela Estratégia Saúde da Família (ESF)
e a existência de Equipes de Saúde da Família (eSF) cadastradas no CNES (Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde) que não atendem a composição mínima definida
na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o TAG prevê a realização de diagnóstico
das necessidades de pessoal nas USFs compatível com o território e a população adscrita(
Médicos, ACS, Técnicos de Enfermagem, pessoal administrativo e profissionais responsáveis
pela limpeza e higienização das Unidades), dimensionando o número de profissionais
necessários, o valor a investir e as habilidades que cada profissional deve ter 
para o desenvolvimento das ações de saúde.

Sobre as instalações físicas, mobiliários e equipamentos inadequados, insuficientes
e/ou inexistentes das USFs para realização das atividades das Equipes de Saúde da
Família, o TAG recomenda a realização, por meio de profissionais habilitados devidamente
registrados no órgão competente, de um levantamento/diagnóstico das atuais condições
estruturais dos estabelecimentos de saúde da APS (Atenção Primária à Saúde), especificamente
quanto a instalações elétricas e hidrossanitárias, estrutura física, segurança e
climatização e acessibilidade.

O TAG foi assinado pelo conselheiro do TCMPA, Daniel Lavareda, pela procuradora 
Geral do MPCM-PA, Elisabeth Massoud Salame da Silva, pelo prefeito municipal de 
Alenquer, Heverton Santos Silva, e pelo secretário municipal de Saúde, Paulo Domingos
da Rocha.

[Fonte: TCM/PA](https://oquartopoder.com.br/alenquer-firma-tag-com-o-tcm-e-o-mpcm-na-area-da-saude/ TCM/PA)