# Alepa aprova soldos de correção salarial aos praças da PM e dos Bombeiros

- Link: https://oquartopoder.com.br/alepa-aprova-soldos-de-correcao-salarial-aos-pracas-da-pm-e-dos-bombeiros/
- Published: 2021-05-19T10:24:58-03:00
- Author: Redação

Foi aprovado por unanimidade durante a sessão desta terça-feira (18), pela Assembleia
Legislativa do Estado do Pará (Alepa), o projeto de lei que fixa o valor dos soldos
de Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar 
do Pará. Ainda na mesma sessão, os deputados aprovaram mais dois projetos: um que
trata sobre o programa  “CNH Pai D’égua”; e outro que dispõe sobre o Imposto da 
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2021/05/policia-militar-
foto-williansalles-agencia-para.jpg?resize=735%2C490&ssl=1)

**O projeto fixou o valor dos soldos de praças e praças especiais da Polícia Militar
e Corpo de Bombeiro. Foto: Willian Salle/ Ag. Pará**

O Projeto de Lei 52/2021, que fixa o valor dos soldos de Praças e Praças Especiais
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, equiparando ao salário
mínimo vigente no país, teve aprovação unanime pela Casa.

A Lei também se aplica aos inativos das corporações em questão  e aos seus pensionistas,
de acordo com regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos
pela paridade.

Com a aprovação, o efetivo dos militares das corporações da PM e dos Bombeiros contemplará
3.025 soldados; 6.941 cabos; 2.748 terceiros sargentos; 2.313 segundos sargentos,
1.146 primeiros sargentos; 735 subtenentes e 217 aspirantes.

De acordo com informações do governo, antes de ser encaminhado à Casa de Leis, o
PL foi discutido com a PM e CBM, e ainda obteve  análise técnica, orçamentária e
financeira na Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad), além de receber
consultoria jurídica na Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

Em mensagem encaminhada ao Parlamento Estadual, o governador Helder Barbalho ressaltou
que “o Estado do Pará alcançou as metas expressivas na redução dos índices de violência,
reduzindo em mais de 20% a criminalidade em comparação ao período de janeiro a dezembro
dos anos de 2019 e 2020 e, sem sombra de dúvida, os praças e os praças especiais
da Polícia Militar contribuíram de forma efetiva para a mudança do cenário”. 

O comandante-geral da PM, coronel Dilson Júnior, acompanhou a votação do projeto
e destacou a iniciativa histórica como ato de justiça.

“Esse projeto é um anseio histórico da nossa tropa. Nós tínhamos vários policiais
com salário base abaixo do valor do salário mínimo. Então, esse projeto traz uma
justiça muito grande para a categoria. É um reconhecimento do governador e de todos
os deputados, porque é muito importante para os policiais militares e bombeiros 
militares que dedicam a vida em prol da sociedade”, concluiu.  

**CNH Pai D’égua**

Na ordem da pauta do dia, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 125/202, que
institui o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’égua”, que
objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos
automotores, de forma gratuita.

O Programa visa conceder aos jovens de baixa renda a isenção do pagamento de cursos,
exames médicos e outras taxas cobradas no processo de emissão da Carteira Nacional
de Habilitação, quando aprovados no processo de habilitação e inscrição, incluindo
modalidades nas categorias A ou B; AB; e na adição e mudança da categoria de atividades
remuneradas.

A proposta beneficiará candidatos com 18 anos completos, inscritos no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que concluíram o ensino fundamental.

Serão  reservados 10% do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade,
à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD), legalmente assim 
reconhecidas, que se enquadrarem nos requisitos exigidos da Lei.

A partir de emenda aditiva apresentada pela deputada Marinor Brito e assinada pela
bancada feminina, o PL vai disponibilizar  30% das vagas às mulheres, seguindo os
critérios estabelecidos pelo Programa.  

“Nós que somos 25% dessa casa, numa demonstração de esforço coletivo, acreditamos
que o programa poderá trazer resultados positivos para políticas públicas em busca
de recuperar essa defasagem histórica que insere as mulheres. Pelo menos 30% das
vagas serão disponibilizadas para elas. É uma conquista instituir o programa social,
e nada mais justo do que incluir as mulheres”, afirmou Marinor Brito.

 Para a Líder do Governo no Legislativo Estadual, deputada Cilene Couto, o projeto
significa mais oportunidades aos jovens em condições de vulnerabilidade socioeconômica.

“Esse projeto oportuniza aos jovens a inserção no mercado de trabalho e esta Casa
tem aprovado, sobretudo, projetos do Executivo que buscam promover a geração de 
emprego e renda para mitigar os efeitos econômicos e sociais ocasionados pela pandemia”,
enfatizou.

O Governo do Estado destacou em mensagem enviada aos parlamentares que “o projeto
busca beneficiar os jovens de 18 anos completos a adquirir sua 1ª habilitação, podendo
assim ser mais uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho”, esclarecendo
que recursos utilizados para execução do Programa serão do próprio Departamento 
de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/P A.

Para ter direito à gratuidade na emissão da CNH, é necessário ser residente no Pará,
não possuir penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou
gravíssimo, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, não ter nos últimos
cinco anos nenhuma condenação  judicial por condutas praticadas no trânsito estabelecidas
em Lei e que não caibam mais recursos, e possuir Certidão Negativa de Antecedentes
Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.

** IPVA**

Para assegurar a manutenção das atividades econômicas, os parlamentares aprovaram
o Projeto 111/2021, que prevê alteração na Lei Estadual n° 6.017, de 30 de dezembro
de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA.

Com alteração na Legislação, ficarão isentos do pagamento do IPVA os veículos de
propriedade de pessoa jurídica com atividade principal, referente ao exercício de
2021, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. 

Dentre as atividades beneficiadas pela medida estão hotéis, restaurantes, lanchonetes,
casas de chá, de sucos, bares, agências de viagens, operadores turísticos, entre
outros estabelecimentos e similares.

“Considerando a premente necessidade de distanciamento social em decorrência do 
elevado número de casos de contaminação pelo coronavírus, bem como a restrição de
funcionamento, mesmo que de forma parcial, torna-se imperiosa a adoção de medidas
por parte do Poder Público que possibilitem aos empreendimentos localizados em território
paraense a manutenção de suas atividades, como também a preservação dos empregos,
de extrema necessidade em um momento de pandemia”, informou o governador, em mensagem
à Alepa.

**Tramitação**

Após a aprovação, o próximo passo será a sanção do governador para efetivamente 
serem transformados em leis.  

As informações são da Alepa

### _Relacionado_
