# Alunos da Fetremis no Pará podem procurar a Justiça Federal para receber indenização por danos morais

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- Published: 2023-09-27T11:47:52-03:00
- Author: Redação

A Justiça Federal atendeu a pedido do [Ministério Público Federal (MPF)](https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/apos-acao-do-mpf-alunos-da-faculdade-fetremis-no-para-podem-procurar-a-justica-federal-para-receber-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais)
e determinou a indenização, por danos morais e materiais, a ex-alunos da Faculdade
de Educação e Tecnologia da Região Missioneira (Fetremis) no Pará. A instituição
de ensino, sua mantenedora e a empresa Educa-Ação foram condenadas por ofertarem,
em parceria, cursos de graduação e pós-graduação sem o prévio credenciamento pelo
Ministério da Educação (MEC) para atuarem no estado. As aulas e a divulgação dos
cursos também devem ser suspensas. Os estudantes lesados que queiram receber os 
valores de indenização devem acionar o Judiciário com pedido de execução da sentença.

De acordo com a decisão da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém (PA), publicada
no dia 31 de julho, cada aluno prejudicado tem direito a indenização por danos materiais
em valor equivalente a todos os gastos na contratação do curso irregular, incluindo
mensalidades e taxas de matrícula. Além disso, também tem o direito a receber indenização
por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Para ter acesso às indenizações, cujo direito já foi reconhecido pela Justiça, os
ex-alunos da Fetremis devem procurar a Defensoria Pública da União (DPU) ou um advogado
particular a fim de ajuizarem as respectivas ações de execução da sentença no Processo
1000189-94.2018.4.01.3902.

A decisão também determina que a Fetremis, sua mantenedora H.B. Gendata Agência 
de Cursos Ltda-ME, e a empresa Educa-Ação paralisem imediatamente a divulgação dos
anúncios publicitários no Pará que ofereçam cursos de nível superior sem o devido
credenciamento junto ao MEC. As empresas denunciadas também devem suspender temporariamente
suas atividades, as matrículas de novos alunos e, ainda, o início das aulas sem 
o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC.

Violação dos direitos do consumidor – Em 2018, o MPF apurou, em ação civil pública,
que a Fetremis oferecia cursos de pós-graduação, em Santarém (PA), por intermédio
da empresa Educa-Ação. A empresa seria responsável por ministrar os cursos presenciais
e a Fetremis, estaria encarregada de emitir os certificados. No entanto, após oficiado,
o MEC informou ao MPF que a Educa-Ação não possuia registro e, portanto, não possui
título de “ensino superior” podendo apenas emitir certificado de participação, sem
valor de título de curso superior.

Para o MPF, as empresas ludibriaram a sua condição de credenciamento e autorização
para a oferta de cursos e induziram em erro o consumidor, movidos simplesmente por
interesses econômicos, não observando as regras regulamentares da educação superior
nacional.

Fonte: MPF

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