# Após ação do MPPA, paciente terá que receber medicamento de uso contínuo que não consta na lista oficial do SUS

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- Published: 2024-06-20T16:17:29-03:00
- Author: Redação

A 1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre obteve decisão favorável em Ação Civil
Pública em face do Estado do Pará e o Município, com medida liminar que determina
o fornecimento de medicamento a um paciente que necessita de medicação de uso contínuo,
e que não consta na lista oficial de medicamentos dispensados pelo Sistema Único
de Saúde (SUS). A ACP foi ajuizada no último dia 29 de abril e a decisão expedida
na mesma data, com prazo de 48 horas para a disponibilização da medicação, de modo
a garantir a saúde e o direito à vida do paciente.

A ACP, de autoria do promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, foi ajuizada
após Notícia de Fato a partir do atendimento de paciente adulto diagnosticado com
macroadenoma hipofisário, necessitando fazer uso contínuo de medicação injetável
Atesto 1000 mg, de uso contínuo, com uma ampola a cada 16 semanas, e que não estaria
sendo atendido pela rede pública de saúde.

O MPPA oficiou à Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre e à 9ª Regional de
Saúde da Secretaria de Saúde do Estado do Pará (SESPA), para que indicassem as providências,
porém alegaram que o medicamento não integra nenhuma lista oficial de medicamentos(
Componente Básico, Estratégico e Especializado) dispensados pelo SUS no âmbito do
município e do Estado do Pará, estando indisponível em unidades de saúde da rede
pública.

Diante das informações o MPPA ajuizou a Ação para obrigar os réus a fornecer o tratamento,
para assegurar o direito fundamental à saúde e vida digna do paciente substituído.
O Juiz Thiag Tapajós Gonçalves acatou os pedidos da promotoria e determinou ao Estado
e Município, por meio de suas secretarias de Saúde, que no prazo de 48 horas, forneçam
o medicamento de forma contínua. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de
R$ 1 mil, a cada um dos réus, limitado à R$ 50 mil.

A decisão destaca que os laudos apresentados confirmam a necessidade e o risco na
demora. O MPPA ressalta que “o paciente está tendo seu tratamento negligenciado,
sofrendo de forma desnecessária, uma vez que os réus se negam a fornecerem o medicamento”,
mesmo com indicação do médico responsável. E que a “ausência do poder público em
garantir um tratamento necessário à manutenção da saúde do paciente configura intolerável
omissão estatal”, conclui.

A promotoria requer, por fim, a condenação definitiva dos requeridos, com a confirmação
dos pedidos liminares, realizando o tratamento médico adequado ao paciente até quando
for clinicamente necessário. 

**_Fonte: MPPA_**

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