# Aprovada a modificação na Lei do Regime de Previdência Complementar

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- Published: 2021-10-27T11:37:04-03:00
- Author: Redação

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovaram nesta terça (
26) dois Projetos do Executivo Estadual enviados em caráter extraordinário e de 
urgência. O primeiro, alterando a Lei Estadual que instituiu o Regime de Previdência
Complementar; e o segundo, que autoriza a abertura de crédito Suplementar para Ações
de Publicidade.

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**Também foram aprovados cinco Projetos de Lei de autoria dos deputados e mais dois
de Indicação ao Executivo. Foto: Ascom/Alepa**

Para a líder do governo, deputada Cilene Couto (PSDB), o projeto de alteração da
Lei que institui o Regime de Previdência Complementar foi necessário para que o 
Estado do Pará se adeque à Lei Complementar e as exigências referentes à adesão 
do Estado à entidade fechada de previdência complementar.

O projeto se adequa ao regime definido na Constituição Federal em respeito à simetria,
que deve ser observado pelos entes Federados, o que levou o Estado do Pará a criar
mecanismos institucionais que atendam aos servidores públicos em relação à previdência
complementar, regulado nos parágrafos 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
O projeto foi aprovado recebendo 24 votos e apenas um contrário.

A segunda mensagem, que autoriza o Estado a abrir crédito suplementar, foi aprovado,
recebendo apenas dois votos contrários. A proposição autoriza o governo a creditar
25 milhões de reais para ações de Publicidade, em decorrência do crescimento de 
gastos devido a pandemia da COVID-19, que não tinham como ser previstas no planejamento
do orçamento vigente. Na justificativa do Governo, é informado que os recursos deste
crédito suplementar serão extraídos da anulação de despesas, conforme determina 
o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Na sessão, também foram aprovados cinco Projetos de Lei de autoria dos deputados
e mais dois de Indicação ao Executivo.

O projeto de autoria do deputado Hilton Aguiar (DEM) determina que as embarcações
de transporte hidroviário de passageiros, de qualquer natureza, deverão ser adaptadas
de modo a permitir o acesso integral e amplo aos portadores de deficiência, que 
tenham mobilidade reduzida, idosos, gestantes e enfermos. O projeto recebeu duas
Emendas Modificativas formuladas pela deputada Marinor Brito (PSOL), adequando a
redação ao definido pela Convenção das Nações Unida sobre o Direito das Pessoas 
com Deficiência.

Segundo o autor da matéria, as empresas concessionárias e cooperativas que exploram
os serviços de transporte de passageiros deverão adaptar as embarcações com elevadores
de passageiros compatíveis, incluindo os que fazem uso de cadeiras de rodas e macas
hospitalares; rampas de acesso nos portos e trapiches que facilitem a condução de
cadeiras de rodas, disponibilização de cadeiras de rodas para os passageiros portadores
de deficiência ou com mobilidade reduzida, totalizando um número mínimo de 2% (dois
por cento) do total da capacidade de passageiros.

E ainda, banheiros adaptados para uso de portadores de deficiência ou com mobilidade
reduzida e cadeiras reservadas com apoio operacional em embarcações para suporte
das pessoas portadoras de deficiência, que tenham mobilidade reduzida, idoso, gestantes
e enfermos.

Os produtos alimentícios manufaturados e bebidas industrializadas, que contenham
elementos com propensão de risco e suscetibilidade a ocorrência de danos à saúde
da gestante e do bebê, terão rotulagem obrigatória, segundo o que dispõe o Projeto
de autoria da deputada Dilvanda Faro (PT).

O Projeto de autoria do deputado Miro Sanova (PDT), que torna obrigatório o socorro
imediato ao animal atropelado por motoristas, motociclistas e ciclistas que tenham
dado causa ao acidente no âmbito do Estado. A Lei, depois de sancionada, abrangerá
atropelamentos ocorridos em todas as vias públicas do Estado do Pará. Para efeitos
da Lei, a prestação do socorro de que trata o projeto só será possível quando não
apresentar risco pessoal, devendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública
competente.

Utilidade pública – Foram declarados o Centro de Prevenção, Tratamento e Recuperação
de Dependentes Químicos Renovação, sediado em Mosqueiro, de autoria do deputado 
Fábio Freitas (REP); e Instituto Maria & Marias – IMM, com sede, administração e
foro no Município de Belém, de autoria do deputado Luth Rebelo (PSDB). A IMM é uma
organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada por membros interessados
na promoção do desenvolvimento de atividade de associação de defesa de direitos 
sociais no município de Belém Estado do Pará.

Projetos de indicação – Foram aprovados o de autoria do deputado Ozório Juvenil (
MDB), que dispõe o sobre o fornecimentos de pulseiras para doentes crônicos – na
compreensão do Projeto, são os portadores de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia
e, ainda, autistas, idosos e qualquer pessoas em situação de vulnerabilidade.

E o de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT), incluindo na grade curricular 
do ensino médio das escolas estaduais, as disciplinas Direito do Consumidor e Direito
Constitucional.

As informações são da Ascom/Alepa

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