# Aprovado projeto de lei que prevê punição para quem expor mulheres a constrangimento público

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- Published: 2024-11-07T13:54:44-03:00
- Author: Redação

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (5),
o Projeto de Lei (PL) nº 132/2023, de autoria da deputada Paula Titan (MDB). A proposta
estipula sanções para indivíduos que exponham mulheres a constrangimento público
em meio físico ou virtual em todo o território do Pará. A proposta é um importante
instrumento de combate à violência contra a mulher no estado, além de servir como
fio condutor para a construção de políticas públicas que combatam a violência de
gênero.

Segundo a matéria, “o indivíduo que, em ambientes públicos, atente contra a dignidade
da mulher, por meio de constrangimento, intimidação, ameaça, assédio sexual, humilhação,
perseguição contumaz ou eventual, insulto, seja por meio de palavras e gestos, ou
chantagem, por qualquer meio físico ou virtual, será punido de acordo com os efeitos
da proposta”. A justificativa da proposição considera ainda o constrangimento, a
intimidação, a ameaça, o assédio sexual, a humilhação, perseguição contumaz, insulto
por palavras e chantagem.

O agressor também deverá pagar uma quantia pecuniário que será revertido ao Fundo
Estadual dos Direitos das Mulheres (FEDM). Este fundo público de natureza orçamentária
e contábil está vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (
SejuDH) e foi criado para gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual
dos Direitos das Mulheres (CEDM), além de apoiar projetos e ações relacionadas à
promoção e defesa da mulher, atuando como um instrumento de captação e aplicação
de recursos, conforme as deliberações do CEDM.

Fonte: Alepa