# Aprovado Projeto de Lei que reestrutura Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

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- Published: 2021-03-30T23:21:50-03:00
- Author: Redação

A Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, aprovou, durante sessão ordinária,
realizada na tarde desta terça-feira (30), o Projeto de Lei, de autoria do Poder
Executivo, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em parecer conjunto, a 
2ª Comissão Permanente (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação) e a 3ª
Comissão Permanente (Educação, Cultura, Desporto e Assistência Social) apresentaram
relatório que analisa a legalidade e materialidade do PL.

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DE-SANTAREM.jpg?resize=735%2C329&ssl=1)

**Projeto de Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb foi aprovado nesta terça-feira**

De acordo com o presidente da 3ª Comissão e relator do documento vereador Josafá
Goncalves (PL), os CACS são de suma importância, pois são responsáveis por fiscalizar
os recursos do Fundeb destinados à educação do munícipio. As mudanças aprovadas 
no PL buscam atualizar a norma municipal, de acordo com a legislação atual e alteram
alguns dispositivos pontuais da lei.

“O Projeto de Lei prevê uma nova estruturação para o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social, visando maior representatividade. Foram incluídos representantes
das comunidades quilombolas e indígenas, além de pais e responsáveis de crianças
e jovens com deficiência e representantes de escolas do campo”, comentou o parlamentar.

O Fundeb corresponde a um conjunto de 27 fundos contábeis que servem como mecanismo
para redistribuição dos recursos destinados à educação básica. Ou seja, trata-se
da verba destinada para a valorização dos professores e manutenção do funcionamento
de todas as etapas da Educação Básica (Creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos). O novo Fundeb entrou 
em vigência em 1º de janeiro deste ano.

O líder do Governo na Câmara, vereador Erasmo Maia (DEM) também falou sobre a aprovação
do projeto. De acordo com ele, o novo formato do CACS-Fundeb exigido por lei federal
sancionada em 2020 aumenta a representatividade da sociedade civil organizada, contando,
por exemplo, com representantes de escolas quilombolas e indígenas, além dos pais
de alunos, dos estudantes e das escolas particulares. “A Constituição federal de
1988 estimula a participação popular no controle externo da administração pública,
com a sociedade civil organizada, através de entidades e instituições representativas
do setor envolvido”, reforçou.

Ainda segundo o vereador, no caso do CACS- Fundeb é condição indispensável para 
o município continuar recebendo ajuda federal para a Educação. “E o Fundeb praticamente
financia a educação no município. Até 2017 era apenas no pagamento do salário dos
professores. Mas hoje, com o controle do atual governo, foi possível estruturar 
melhor o sistema, com a reforma de escolas, aquisição de mais de 25 ônibus, além
de carteiras escolares e, mais recentemente, a troca dos quadros das salas de aula
para equipamentos mais modernos”, enfatizou o parlamentar, ao destacar a importância
da readequação do CACS-FUNDEB para o município não perder a ajuda federal.

Erasmo Maia ressaltou ainda que esse novo modelo de conselho proposto pelo Ministério
da Educação ampliará o incentivo para as prefeituras, já que o Governo Federal terá
a garantia da sociedade que os recursos estão sendo aplicados corretamente. “Por
isso convoco todos os pares para aprovarem o relatório do vereador Professor Josafá
Gonçalves, da Comissão de Educação, Desporto e Assistência Social. Inclusive com
a proposta de incluirmos a representatividade das Escolas do Campo”, finaliza.

**_Com informações da Ascom/Câmara de Santarém_**

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