# Artigo: A fraude do INSS e o direito da pessoa idosa

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- Published: 2025-06-26T13:17:41-03:00
- Author: Redação

**Por: Andrea Mottola\***

Em meados de abril, a Polícia Federal deflagrou um esquema fraudulento bilionário
envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A descoberta levou à demissão
de Alessandro Stefanutto e, consequentemente, à renúncia de Carlos Lupi, então ministro
da Previdência. A PF estima que R$ 6,3 bilhões tenham sido desviados de aposentados
e pensionistas — o que pode ter atingido cerca de 4,1 milhões de pessoas. E como
ficam os direitos da pessoa idosa nessa história?

Quando escrevi o livro Golpes contra a pessoa idosa, junto com a gerontóloga e ativista
70+, Suely Tonarque, em 2024, já estávamos atentas às defraudações que pessoas idosas
estão suscetíveis a sofrer. Muitas pessoas — e instituições — se aproveitam da falta
de conhecimento e da hipervulnerabilidade desse grupo para se beneficiar. Por detrás
desse véu, temos uma triste realidade de corrupção e falta de respeito com quem 
teve seus direitos roubados.

De acordo com estimativas do governo, divulgadas na proposta da LDO de 2026, o percentual
da população idosa, com 60 anos ou mais, deve crescer de 13,8% em 2019 para 32,2%
até 2060. Ao mesmo tempo, a parcela da população em idade economicamente ativa —
entre 16 e 59 anos — deve recuar de 62,8% em 2010 para 52,1% em 2060, indicando 
uma transformação significativa na estrutura etária do país. Encarar esse fato se
faz necessário, porque o Brasil tem se tornado um país cada vez mais velho e sua
legislação ainda não tem acompanhado essas mudanças. Prova disso é que projetos 
de lei que enquadram a pessoa idosa como hipervulnerável ainda seguem em tramitação.

Nessa ocorrência do INSS, o governo anunciou medidas para ressarcir os prejudicados,
mas os danos vão além dos números. O impacto emocional e financeiro para os idosos,
muitos dos quais dependem exclusivamente de seus benefícios previdenciários, é profundo
e, em muitos casos, irreversível. Há uma urgência na reparação moral e jurídica 
dessas vítimas, e isso exige mais do que promessas administrativas. Obriga a responsabilização
efetiva e fortalecimento dos mecanismos de proteção.

A Constituição Federal de 88, em seu artigo 230, estabelece que a família, a sociedade
e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar. No entanto, o que vemos na 
prática é a inércia institucional diante da violação desses direitos fundamentais.
O rombo no INSS é mais do que um escândalo político, é uma violação coletiva dos
direitos de uma geração que já contribuiu com seu trabalho e merece segurança na
velhice.

A ausência de políticas públicas específicas voltadas à proteção financeira da pessoa
idosa, bem como a demora legislativa em reconhecer sua condição de hipervulnerabilidade
no mercado de consumo e nos sistemas institucionais, contribui para a perpetuação
desse ciclo de abusos. A proposta de atualização do Estatuto do Idoso para incluir
essa vulnerabilidade já tramita há anos sem avanços concretos, refletindo a falta
de prioridade dada ao tema.

Além disso, é fundamental compreender que fraudes como essa não ocorrem de uma hora
para outra. Elas são facilitadas por sistemas frágeis de controle, escasso letramento
digital para a terceira idade e uma cultura institucional que, historicamente, negligencia
o envelhecimento populacional. O combate a esse tipo de crime exige uma abordagem
multidisciplinar, envolvendo não só a repressão, mas também a prevenção, por meio
de políticas públicas sólidas, fiscalização eficiente e informação acessível.

Enquanto isso, a sociedade civil, os juristas e especialistas precisam seguir atentos
e mobilizados. Informar, orientar e proteger a população idosa deve ser uma missão
compartilhada. O rombo no INSS nos mostra, mais uma vez, que o envelhecimento no
Brasil ainda é enfrentado com desdém, quando deveria ser acolhido com políticas 
concretas, respeito e justiça.

_*Andrea Mottola é advogada, especialista em Direito Processual Civil, Direito do
Consumidor, Direito Empresarial e Direito Constitucional. É também articulista na
área de Direito Civil e do Consumidor._

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