# Justiça Federal anula licenças de porto em Santarém por suposta violação de direitos e fraudes; empresa se pronuncia

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- Published: 2025-09-17T17:50:12-03:00
- Author: Redação

A Justiça Federal acatou integralmente os principais pedidos de duas ações movidas
pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará(
MPPA) e anulou as licenças ambientais para a construção de um terminal portuário
às margens do Lago do Maicá, área de extrema importância ecológica e social em Santarém(
PA). As licenças foram concedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima
e Sustentabilidade do Pará (Semas).

A sentença, da última segunda-feira (15), determina a imediata paralisação de todas
as obras no local. A empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo e o estado do Pará
ficam proibidos de dar andamento ao projeto até que as irregularidades apontadas
pelo MPF sejam corrigidas, o que, na prática, exige o recomeço de todo o processo
de licenciamento ambiental.

O pilar da argumentação do MPF, e um dos fundamentos centrais da decisão judicial,
foi o desrespeito ao direito de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos povos
e comunidades tradicionais sob risco de impactos diretos do porto. Esse direito 
é garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um
tratado internacional com força de lei no Brasil, que torna a consulta uma obrigação
legal do Estado antes de autorizar qualquer empreendimento que impacte territórios
e modos de vida de povos indígenas e tribais.

**Intenso uso pelas comunidades** – No processo, o MPF demonstrou que o projeto 
portuário se insere em uma região de intensa utilização por pescadores artesanais,
quilombolas e indígenas. A sentença destaca a proximidade do empreendimento a diversas
comunidades, como a comunidade quilombola titulada Pérola do Maicá, localizada a
apenas 1,2 km de distância, além das comunidades de Arapema (4,1 km) e Saracura (
7,6 km). A área do projeto também afeta diretamente a Praia dos Ossos, um local 
de intensa atividade pesqueira e de subsistência para as famílias da região.

A Justiça considerou que a Semas falhou gravemente ao não realizar uma consulta 
válida, tendo apenas enviado um ofício à Fundação Cultural Palmares um dia antes
de expedir as licenças, um ato considerado meramente protocolar e insuficiente para
cumprir a exigência legal.

**Fraude para burlar a lei **– Outro ponto crucial da ação do MPF foi a demonstração
de uma manobra da empresa para fugir de exigências ambientais mais rigorosas. A 
Atem’s fracionou o licenciamento em duas etapas:

 1. Primeiro, solicitou e obteve licenças para um terminal de cargas não perigosas.
    Isso permitiu que o órgão ambiental dispensasse o Estudo de e Relatório de Impacto
    Ambiental (Eia/Rima), que é mais complexo e caro, autorizando o projeto com base
    em estudos simplificados.
 2. Meses depois, já com as licenças em mãos e as obras em andamento, a empresa protocolou
    um segundo pedido para o mesmo local, revelando o real objetivo do terminal: o 
    transporte e distribuição de combustíveis, considerados produtos perigosos pela
    legislação.

A Justiça reconheceu a unidade do projeto portuário e concluiu que a estratégia 
de dividir os pedidos foi uma forma de burlar o devido processo legal ambiental.
A sentença anula tanto as licenças já emitidas quanto os processos administrativos
em andamento, afirmando que a ausência do Eia/Rima, diante dos impactos significativos
do empreendimento sobre o meio ambiente natural e sociocultural, é um “vício essencial
e invalidante”.

**A importância do lago** – A ação do MPF ressaltou a sensibilidade da área afetada.
O Lago do Maicá é descrito no processo como o “corpo hídrico mais importante da 
área urbana de Santarém em termos de produção pesqueira” e um “berço de várias espécies
da ictiofauna [conjunto das diversas espécies de peixes que habitam um determinado
ambiente aquático] do Baixo Amazonas”. A instalação de um porto para movimentar 
combustíveis no local representa um risco elevado de acidentes com vazamento de 
material tóxico, o que poderia causar danos irreparáveis à biodiversidade e à principal
fonte de subsistência das comunidades.

**Obrigações estabelecidas** –  Com a decisão, qualquer novo processo de licenciamento
para o terminal portuário só poderá ser considerado válido se, antes de qualquer
licença, forem cumpridas as seguintes determinações:

 * Realização da Consulta Prévia, Livre e Informada, nos moldes da Convenção 169
   da OIT;
 * Elaboração de Estudo de Componente Indígena (ECI) e de Estudo de Componente Quilombola(
   ECQ); e
 * Apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o
   Meio Ambiente (Eia/Rima) completo, com abordagem socioantropológica, que seja
   aprovado pelo órgão ambiental competente e precedido de audiência pública.

A Justiça indeferiu, por ora, o pedido de demolição das estruturas já erguidas, 
considerando a medida “extrema e desproporcional”, mas ressalvou que a utilização
futura dessas construções dependerá da total regularização do licenciamento ambiental.

**_Fonte: MPF_**

**RESPOSTA DA ATEM**

**Nota de esclarecimento**

Com relação à notícia publicada no “Blog Quarto Poder”, a Atem Distribuidora de 
Petróleo Ltda., vem esclarecer a realidade dos processo e recompor a verdade acerca
dos fatos atinentes ao empreendimento portuário nas imediações do Lago Maicá.

A sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Santarém/PA reconhece que 
a Atem Distribuidora de Petróleo Ltda. cumpriu com todas as exigências requeridas
pelo Estado do Pará através da Secretaria de Meio Ambiente para realização das obras
do referido terminal portuário.

Ainda, o Juiz Federal repudiou expressamente a existência de qualquer fraude ou 
ilicitude na conduta da Atem, afirmando que “o quadro probatório não autoriza, neste
momento, a conclusão de que tenha ocorrido conduta dolosa, fraudulenta ou ilícita
por parte da empresa ré ou do ente licenciador.”

Além disso, a sentença julgou improcedente os pedidos de dano moral coletivo e de
demolição das obras já realizadas, o que confirma a atuação lícita e de boa-fé da
empresa.

Reitera-se, portanto, que é falsa a afirmação veiculada na notícia de que houve 
fraude para burlar a lei, sendo que a empresa adotará as medidas administrativas
e judiciais cabíveis para a regularização de pequenas ressalvas quanto a exigências
meramente formais do licenciamento do empreendimento conforme solicitadas pelo juízo
da 2ª Vara Federal de Santarém/PA.

A Atem reforça seu compromisso com a legalidade e a conformidade de sua atuação 
empresarial com as melhores práticas de governança e de sustentabilidade, tendo 
como principal objetivo o desenvolvimento da região com responsabilidade social 
em relação às comunidades indígenas, tradicionais e ribeirinhas.

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