# AUXÍLIO EMERGENCIAL: Câmara conclui votação da PEC Emergencial e auxílio pode ser pago logo

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- Published: 2021-03-12T10:54:00-03:00
- Author: Redação

A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC 186/19), chamada PEC Emergencial. A proposta cria mecanismos
de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Também vai permitir ao governo federal pagar um auxílio emergencial este ano, com
R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, para mitigar os efeitos da pandemia de
covid-19 na população mais vulnerável.

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**Presidente da Casa, deputado Arthur Lira, acredita que o texto seja promulgado
o mais breve possível. Foto: Agência Câmara**

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há a expectativa de que o texto
seja promulgado o mais breve possível, de forma a garantir o pagamento do auxílio
ainda no mês de março. Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação
da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. Após a promulgação, o Executivo deverá
editar uma medida provisório liberando o pagamento do auxílio.

“A nossa posição é de promulgação. Deveremos ouvir também a assessoria técnica do
Senado, para que as duas Casas possam, conjuntamente, promulgar a PEC e dar ao Brasil
essa caixa de ferramentas para que faça uma programação nos seus gastos públicos”,
afirmou Lira após a conclusão da votação.

**Auxílio**

A PEC libera R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio
emergencial. Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável
serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho).

**Rigidez**

O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal
e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam
as despesas. Entre as medidas estão barreiras para que a União, os estados e municípios
criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.

Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de
gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes 
Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público: aumento de salário para
o funcionalismo; a realização de concursos públicos; criação de cargos e despesas
obrigatórias; concessão de benefícios e incentivos tributários; o lançamento de 
linhas de financiamento e a renegociação de dívidas.

Entretanto, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da
base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando
a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor
ou empregado público.

Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação
de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas
de pessoal.

Com relação a estados e municípios, o texto prevê que a regra dos 95% será facultativa.
Ela inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos ,quando a relação
entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata
e dependente de atos do governador ou do prefeito.

Segundo a proposta, uma lei complementar vai trata da sustentabilidade da dívida
e poderá autorizar a aplicação dessas restrições. O teto diz que a lei deve definir,
entre outros pontos, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória
da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

“Aprovamos no Senado e na Câmara inúmeras ferramentas de controle de gastos. Uma
sinalização muito forte para que o Brasil esteja atento a conter suas despesas, 
a se programar, a ter previsibilidade, principalmente nessa questão dos gastos”,
disse Lira.

O único destaque aprovado na votação de ontem retirou da proposta toda a parte que
proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Entretanto, permaneceu no teto o ponto que prevê que, até o fim de 2023, o Poder
Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos para pagar dívida
pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento 
regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver
dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

**Próximas pautas**

Após a votação da PEC, Lira disse que a Câmara vai retomar a apreciação de outras
pautas, como a proposta que altera a Lei do Gás, o projeto de privatização dos Correios
e da Eletrobras e as reformas tributária e administrativa.

“Vamos começar a tramitar a reformar tributária. Espero, em uma conversa amanhã 
com o presidente do Senado {Rodrigo [Pacheco], apresentar um calendário para as 
duas casa e para a população do relatório da comissão mista. A partir daí, vamos
ver como se encaminha no Senado e na Câmara. A reforma administrativa também começará
a ser discutida na CCJ, que foi instalada ontem”, afirmou. (ABr)

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