# Bolsonaro sanciona lei que impede corte de serviços públicos nos finais de semana e feriados

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- Published: 2020-06-17T11:17:37-03:00
- Author: Redação

A lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia
elétrica, nos finais de semana foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

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A medida também restringe os cortes nas sextas-feiras, feriados ou nos dias que 
antecedem os feriados. O texto foi publicado nesta terça-feira (16), no Diário Oficial
da União.

A Lei 14.015, de 2020 estabelece, ainda que o consumidor seja comunicado previamente
sobre o desligamento em virtude de inadimplemento. Além disso, a companhia responsável
deverá informar o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço ofertado
por ela.

Caso o usuário não receba a notificação prévia, não haverá cobrança sobre a taxa
de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

A Lei sancionada é originária do PL 669/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-
MA), e se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e 
indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

**Fonte: Brasil61**

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