# Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental

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- Published: 2025-07-17T05:51:18-03:00
- Author: Redação

A [Câmara dos Deputados aprovou](https://www.camara.leg.br/noticias/1181164-camara-aprova-projeto-que-altera-regras-de-licenciamento-ambiental/),
na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais
de licenciamento ambiental. A proposta também cria novos tipos de licença, como 
para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso com procedimentos 
simplificados e prazos menores para análise. O texto será enviado à sanção presidencial.

O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado
ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (
PL-MG).

Ele afirmou que as emendas do Senado contribuem para estabelecer regras claras e
objetivas para o licenciamento ambiental. “Após amplo debate com todos os setores
interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado
e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”,
disse.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o relator da proposta atendeu cerca
de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negociação até o último momento
e buscou-se negociar com o governo para construir uma convergência de um projeto
bom para o País. “A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra[
do Meio Ambiente] Marina Silva”, disse Motta.

Licença Ambiental Especial
Uma das emendas aprovadas cria um novo tipo de licenciamento
ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida
mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa
degradação do meio ambiente.

Esse tipo de licença poderá ser usada para atividades ou empreendimentos considerados
estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da 
República quanto à política ambiental.

A definição das prioridades será bianual, e uma equipe técnica deverá se dedicar
permanentemente à função.

Com prazo de 12 meses para conclusão da análise e decisão sobre o pedido de licença,
a LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, e a autoridade licenciadora dará prioridade
à análise e decisão dos pedidos de LAE em detrimento de outras licenças.

Segundo o texto, a análise da LAE deverá ocorrer em uma única fase, e a autoridade
licenciadora poderá solicitar informações adicionais uma única vez.

Outros órgãos que precisem emitir licenças deverão dar prioridade à emissão de anuências,
licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários em qualquer
esfera administrativa.

Mineração
Quanto à mineração de grande porte e/ou alto risco, com aprovação de emenda
dos senadores, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente(
Conama) até lei específica tratar do tema.

Licença por adesão
Um licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso(
LAC) poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto.

Cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental,
definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor
poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos.

O uso dessa licença poderá ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas
condições, como conhecimento prévio das características gerais da região e de como
se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo 
de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias.
Além disso, a 
intervenção não poderá derrubar vegetação se isso depender de autorização ambiental.

Para obter a licença, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização
do Empreendimento (RCE), mas devido a emenda aprovada a análise por amostragem dessas
informações será facultativa em vez de obrigatória. Já as vistorias por amostragem
no local passam a ser anuais para conferir a regularidade de atividades autorizadas
por meio da LAC.

A LAC poderá ser utilizada para serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação
naquelas já existentes ou em faixas de domínio; e ampliação e instalação de 
linhas de transmissão nas faixas de domínio.

Entretanto, outra emenda aprovada incluiu em trecho diferente do texto dispositivo
que dispensa de licenciamento ambiental serviços e obras de manutenção e melhoramento
de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão,
incluídas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção.

Autoridades envolvidas
Uma das emendas aprovadas retira de outras autoridades envolvidas
no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades ou empreendimentos
de cujos licenciamentos deverão participar.

Isso envolve órgãos que devem se manifestar sobre impactos em terras indígenas (
Funai) ou quilombolas (Ministério da Igualdade Racial), sobre o patrimônio cultural
acautelado (Iphan) ou sobre as unidades de conservação da natureza (ICMBio).

No entanto, o prazo total de prorrogação para que as entidades envolvidas no licenciamento
ambiental apresentem seu parecer passa de 10 para 15 dias a mais do prazo padrão
de 30 dias. Essa prorrogação precisará de justificativa.

Como o novo texto, a manifestação dessas autoridades deverá ser considerada pela
autoridade licenciadora apenas se apresentada no prazo fixado.

Ao mesmo tempo, autoridade ambiental licenciadora não precisará mais avaliar e decidir
motivadamente sobre a justificativa da autoridade envolvida quanto ao impacto do
empreendimento.

Sobre terras indígenas, por exemplo, o projeto permite a manifestação da Funai apenas
sobre aquelas com demarcação já homologada.

Nota técnica da organização não governamental Instituto Socioambiental (ISA) indica
que há pelo menos 259 terras indígenas em processo de demarcação (equivalente a 
32% da área total desse tipo de terra) que ficariam de fora da análise por ainda
não estarem homologadas.

Maior impacto
Quando o empreendimento ou atividade sob licenciamento tiver de apresentar
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (Rima), as outras
autoridades envolvidas deverão se manifestar em 90 dias, prorrogáveis por mais 30
dias, caso houver nas proximidades:

terras indígenas com demarcação homologada;
área interditada em razão da presença
de indígenas isolados;áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos;
bens culturais ou tombados; ouunidades de conservação, exceto áreas de proteção 
ambiental (APA).As condicionantes para o funcionamento do empreendimento (uma usina
hidrelétrica, por exemplo), tais como proteção ambiental de determinadas áreas ou
realocação de pessoas afetadas (pela barragem, por exemplo), deverão ser fiscalizadas
pelo próprio órgão consultado.

Termo de referência
Para atividades e empreendimentos que dependam apenas de um 
termo de referência, com estudos menos complexos, a participação de outros órgãos
dependerá de as terras, bens tombados ou unidades de conservação estarem próximos
do local da intervenção no meio ambiente.

A distância depende ainda do tipo de empreendimento. Assim, por exemplo, na Amazônia,
haverá consulta se a distância for de até 8 km para implantação de ferrovias, portos,
hidrelétricas sem reservatório e mineração. Em outros biomas, a distância será de
5 km para esses casos, exceto ferrovias (3 km).

Produção indígena
Esses órgãos e a autoridade ambiental poderão cooperar para disciplinar
procedimentos específicos para licenciamentos cujos empreendedores sejam indígenas
ou quilombolas quando as atividades forem realizadas dentro de suas respectivas 
terras.

Unidades de conservação
Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica
ou sua zona de amortecimento, o licenciamento não precisará mais da autorização 
do órgão responsável por sua administração (no caso federal, o ICMBio).

Ibama X órgãos estaduais
Outra mudança feita pelos senadores e acatada pela Câmara
determina que, se órgãos ambientais fiscalizarem atividades sob licença não expedida
por eles, deverão apenas comunicar ao órgão licenciador as medidas para evitar a
degradação ambiental verificada em autuação.

O órgão licenciador poderá inclusive decidir que não houve infração, o que tornaria
sem efeito as multas aplicadas por aquele órgão que fiscalizou.

Assim, por exemplo, quando o Ibama (órgão ambiental federal) fiscalizar e multar
empreendimento licenciado por órgão ambiental estadual, o texto prevê que sempre
a versão deste último prevalecerá.

Quanto ao processo administrativo, em vez da lei federal serão aplicadas subsidiariamente
as leis dos outros entes federativos sobre o assunto.

Mata Atlântica
Na lei de preservação da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), emenda dos
senadores aprovada exclui a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual
para o desmatamento de vegetação desse bioma se ela for primária ou secundária em
estágio avançado de regeneração.

Exclui ainda a necessidade de autorização de órgão ambiental municipal para desmatamento
de vegetação em estágio médio de regeneração desde que o município possua conselho
de meio ambiente.

Renovação automática
O texto permite ainda a renovação automática da licença ambiental
por igual período a partir de declaração on-line do empreendedor na qual ele ateste
o atendimento da legislação ambiental e das características e porte do empreendimento
e das condicionantes ambientais aplicáveis.

Isso será válido para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de 
pequeno ou médio porte.

Um relatório assinado por profissional habilitado deverá ser apresentado para atestar
o atendimento das condicionantes ambientais.

Em relação a qualquer tipo de licença, se o requerimento for apresentado com antecedência
mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.

Recursos humanos
A Câmara aprovou ainda emenda excluindo dispositivo que determinava
aos órgãos de licenciamento ambiental e às autoridades envolvidas a apresentação
de um relatório sobre os recursos humanos necessários ao cumprimento da lei de licenciamento.

O Poder Executivo deveria dar resposta sobre o atendimento ou não das carências 
relatadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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