# Câmara aprova urgência para votar direito à bagagem de mão gratuita

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- Published: 2025-10-22T05:33:06-03:00
- Author: Redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei(
PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas.
Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade
de passar pelas comissões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rewpublicanos-PB), disse que a
medida busca evitar “abusos” por parte das companhias aéreas.

“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar,
e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de
mão”, disse.

O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de
PL das Bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas
que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem 
de mão.

A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo
uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila ou
pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.

O texto determina que a bagagem de mão (mala de cabine) deve ser acomodada nos compartimentos
superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados
pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e que o item pessoal, como bolsa,
mochila, pasta ou volume equivalente, deve ser acomodado sob o assento à frente 
do passageiro.

Cobrança em vigor
A votação anunciada por Motta é uma resposta à decisão das empresas
de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte
de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a 
adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste
mês.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério 
da Justiça e Segurança Pública, informou que Gol e Latam já foram notificadas para
apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem
de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.

Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas,
mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e, por isso, merece
revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul,
Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais.
Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A 
Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem
de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de
até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

A Anac disse que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto
de lei no Congresso Nacional, com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada,
preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias
aéreas”.

[Fonte: Agência Brasil](https://oquartopoder.com.br/camara-aprova-urgencia-para-votar-direito-a-bagagem-de-mao-gratuita/ Agência Brasil)

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