# Câmara vota urgência de PL sobre cobrança por bagagem de mão

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- Published: 2025-10-21T09:43:00-03:00
- Author: Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) informou que 
vai colocar em votação nesta terça-feira (21) a urgência do projeto de Lei (PL) 
5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas.
Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário,
sem a necessidade de passar pelas comissões.

“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de
bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como
o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta
o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24). As matérias de combate
à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram
essas demandas”, escreveu Motta em uma rede social.

O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de
PL das bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas
que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem 
de mão. A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar
consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila
ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade
reguladora”.

O texto diz ainda que a bagagem de mão (mala de cabine), deve ser acomodada nos 
compartimentos superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e
dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e que o item pessoal,
como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente que possa ser acomodado sob o assento
à frente do passageiro.

A votação anunciada por Motta é uma resposta à decisão das empresas de implementar
uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens.
Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas
tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da
Justiça e Segurança Pública informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar
informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e
sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.

Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas,
mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul,
Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais.
Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A 
Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem
de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de
até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

A Anac disse que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto
de lei no Congresso Nacional com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada,
preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias
aéreas”.

Fonte: Agência Brasil