# CCJ do Senado deve votar projeto que facilita recusa de contribuição sindical

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- Published: 2026-01-21T05:47:32-03:00
- Author: Redação

O projeto de lei ([PL 2.830/2019](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136725)),
que **simplifica a recusa do pagamento da contribuição sindical pelo trabalhador,
está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) **do Senado
Federal. O relator, Rogério Marinho (PL-RN), destacou no parecer que **a oposição
ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem
instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.**

O texto original, apresentado pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) em 2019,
reduzia de 45 para 15 dias o prazo para execução de dívidas trabalhistas. No entanto,
na CCJ, a proposta ganhou do relator Rogério Marinho **dispositivos para regulamentar
a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.**

Marinho ressaltou no voto que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional
a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Apesar disso, o parlamentar destacou no relatório a ausência de regras claras de
como exercer esse direito.

Ele defendeu, ainda, que **as normas propostas no PL devem propiciar segurança jurídica
para que os trabalhadores, inclusive os membros não associados, tenham o direito
individual de oposição respeitado.**

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em Plenário,
recebeu uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para retirada da emenda apresentada
pelo senador Rogério Marinho. A emenda foi rejeitada na CAS.

**Agora, o projeto aguarda votação na CCJ do Senado.**

## Reforma trabalhista e cancelamento de contribuição sindical

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu o imposto sindical, tornando a 
contribuição facultativa. No entanto, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) 
autorizou a cobrança de uma contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive
dos trabalhadores não-filiados. Além disso, a Corte decidiu que o trabalhador precisaria
manifestar expressamente que não gostaria de ter o desconto.

Após a decisão, diversos trabalhadores tiveram dificuldades para se opor ao desconto
pelo país – com relatos de prazos curtos e horários de atendimento inoportunos, 
exigindo o comparecimento pessoal e cobrando taxas indevidas, conforme defendeu 
Rogério Marinho. Para ele, os sindicatos têm criado dificuldade para que os trabalhadores
exerçam o direito de oposição.

Fonte: [Brasil 61](https://brasil61.com/n/ccj-do-senado-deve-votar-projeto-que-facilita-recusa-de-contribuicao-sindical-bras2615621)

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