# CFFO e CCJRF aprovam prorrogação de contratos de servidores da saúde

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- Published: 2025-12-15T19:49:21-03:00
- Author: Redação

Em reunião conjunta e extraordinária, em modo semipresencial, nesta segunda-feira(
15), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição,
Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram a lei complementar, de autoria do Poder
Executivo, que prorroga contratos de temporários da área de saúde até o dia 31 de
dezembro de 2026. A reunião foi presidida pelo líder do Governo, deputado Iran Lima(
MDB). 

O projeto abrange os contratos temporários dos servidores da área da saúde com vigência
até 31 de dezembro deste ano (2025). A proposta foi aprovada por unanimidade e, 
por orientação do líder do Governo, foram ressalvadas três emendas apresentadas 
durante a reunião, para serem debatidas em sessão no plenário da Casa, quando o 
projeto será submetido a todos os deputados. As propostas, que estendem a prorrogação
para outras categorias do serviço público, são de autoria dos deputados Carlos Vinicios(
MDB), Martinho Carmona (MDB) e Maria do Carmo (PT).

Em sua mensagem, o governador Helder Barbalho (MDB) explica que o projeto é fundamental
para “evitar a descontinuidade dos serviços hospitalares, assistenciais, ambulatoriais
e de regulação”, que são serviços públicos essenciais à sociedade. O governador 
ressalta que a medida é “necessária diante da inexistência de tempo hábil para substituição
por concurso público”. Garante também que a medida “não acarretará aumento de despesa,
consistindo apenas em autorização legal para continuidade de vínculos já estabelecidos”.

Os deputados Carlos Bordalo (PT) e Cel Neil (PL) criticaram a renovação dos contratos,
destacando a importância da realização de concurso público. Mas defenderam a necessidade
de resguardar o atendimento da saúde pública. Na própria mensagem, o governador 
ressalta a questão do concurso público: “É imperioso registrar que o Estado não 
está, com isso, furtando-se a realizar concurso público para ingresso de servidores
efetivos nos quadros da administração pública estadual, mas sim visando garantir
a continuidade da prestação dos serviços públicos à população”.

[Fonte: Alepa](https://oquartopoder.com.br/cffo-e-ccjrf-aprovam-prorrogacao-de-contratos-de-servidores-da-saude/ Alepa)

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