# Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos

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- Published: 2020-09-11T10:22:48-03:00
- Author: Redação

O [Código de Defesa do Consumidor](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90)(
Lei 8.078/1990), que completa 30 anos nesta sexta-feira (11), é considerado uma 
legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve
mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo
especialistas, uma atualização seria bem-vinda, embora o código tenha seu texto 
adaptado ou usado, de forma indireta, outras legislações para proteger os direitos
dos consumidores.

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consumidor.jpg?resize=735%2C440&ssl=1)

Código de Defesa do Consumidor garante direitos dos brasileiros

O código é anterior ao início da popularização da internet no Brasil. Como destaca
o coordenador do MBA de Gestão de Varejo da [Fundação Getulio Vargas](https://portal.fgv.br/)(
FGV), Ulysses Reis, quando a legislação foi criada, não se tinha como prever que
a mudança nos hábitos de consumo seria tão grande.

Reis destaca como o processo de compra se modificou nos últimos anos e que o fenômeno
se acelerou com a pandemia de covid-19. Com as medidas de isolamento social para
evitar o contágio pelo novo coronavírus, as lojas do comércio de rua e dos shopping
centers tiveram que ser fechadas, o que levou muita gente a recorrer ao varejo digital.

“O consumidor antigamente ia à loja pesquisar, tomava a decisão e comprava o produto.
Esse novo processo de compra começa na internet onde ele obtém informações sobre
produtos e serviços, compara preços, vai às redes sociais ouvir opiniões e reclamações.
Depois, ele pode ir a uma loja física para experimentar produtos e serviços e negociar
preços e condições com os vendedores com o que ele viu online. O consumidor pode
comprar na loja física ou comprar online depois”, disse Reis.

“Esse comportamento, essa jornada do consumidor, era grande entre os mais jovens
antes da pandemia. Agora, depois da pandemia, as pessoas de mais idade também adotaram
esse comportamento”, avalia o professor.

**Atualização**

Os especialistas ouvidos pela reportagem indicaram que uma atualização do código
é bem-vinda. Para o professor Ulysses Reis, a atualização da norma deve levar em
conta a expansão dos canais de venda por meio de sites, aplicativos, redes sociais.“
O código não prevê essas situações de comprar nesses diversos canais de venda. Ele
não prevê quando o consumidor está migrando de um canal de vendas para ou outro 
e que a empresa tem que resolver problemas de contratos e atendimentos nos diferentes
canais de venda”.

O diretor jurídico do Procon-RJ, Henrique Neves, disse que o Decreto 7.962/2013 
regulamentou algumas situações relativas ao comércio eletrônico. Segundo Neves, 
diversos artigos do código são aplicados por equiparação ao varejo digital. Ele 
também destaca que o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais atualizam de forma indireta o código. “A gente vai combinando essas novas
legislações para poder utilizar no direito do consumidor”.

Quanto ao comércio eletrônico, Neves afirmou ser importante melhorar as regras contras
as fraudes. “Consumidores e fornecedores são, muitas vezes, vítimas de sites falsos.
É uma das reclamações que a gente tem aqui e tem dificuldade em resolver”.

**Impulso**

O comércio online ganhou impulso durante a pandemia do novo coronavírus. O e-commerce
brasileiro faturou 56,8% a mais nos oito primeiros meses de 2020 em comparação com
igual período do ano passado, segundo pesquisa realizada pelo Movimento Compre&Confie
em parceria com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).

De acordo com o levantamento, o aumento do faturamento foi possível porque houve
crescimento de 65,7% no número de pedidos, de 63,4 bilhões para 105,06 bilhões. 
Segundo a ABComm, desde o início da pandemia mais de 135 mil lojas aderiram às vendas
pelo comércio eletrônico para continuar vendendo e mantendo-se no mercado.

Estudo realizado pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo mostrou que os brasileiros
aumentaram suas compras online, passaram a usar meios digitais de pagamentos e devem
continuar com esses hábitos de consumo no pós-pandemia. Segundo os dados, 61% dos
clientes que compraram online durante a quarentena aumentaram o volume de compras
devido ao isolamento social e 70% disseram que pretendem continuar comprando mais
pela internet do que faziam antes da covid-19.

Para o diretor jurídico da ABComm, Guilherme Martins, houve uma evolução tecnológica
muito grande nos últimos 30 anos que permitiu esse modelo atual de varejo digital
em termos de segurança do processo, expansão dos meios de pagamento, acessibilidade
e aspecto logístico.

“Com a pandemia, houve um cenário disruptivo sem volta. Até aqueles que não eram
habituados a comprar em ambiente eletrônico se viram em alguma situação obrigados
a fazê-lo. Eficiência, preço e segurança acabaram sendo determinantes para mudar
essa mentalidade, atrelada à questão tecnológica e ao apoio jurídico que vem por
trás disso, que é a regulamentação dos direitos do consumidor”, afirmou Martins.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança
Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançam o projeto-piloto de
integração da plataforma Consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

**Cuidados**

Com essa migração para o ambiente virtual, os consumidores devem tomar cuidados 
para não terem dor de cabeça. O diretor jurídico do Procon-RJ, Henrique Neves, orienta
sobre o que o consumidor precisa observar na hora de comprar pela internet.

“O consumidor tem que verificar se o site é seguro. Ele pode procurar na página 
o CNPJ da empresa ou o CPF, no caso de pessoa física, e fazer uma pesquisa no site
da Receita Federal para verificar se o cadastro está ativo. Em alguns sites, como
nas plataformas consumidor.gov.br, reclameaqui, e nos Procons estaduais, pode fazer
um busca para saber se tem reclamações sobre não entrega de produtos, por exemplo”,
disse Neves.

Outra orientação é verificar se no site consta o endereço físico da empresa, o número
de telefone, se tem serviço de atendimento ao consumidor (SAC). “O consumidor tem
que ficar atento a preços muito abaixo do normal, ele deve ligar o alerta. Se receber
proposta de serviço ou produto pelo telefone ou pelo WhatsApp, deve entrar no site
da empresa, ver se ela é confiável. O consumidor tem que procurar conhecer aquele
fornecedor no meio eletrônico de forma a saber se é seguro ou não fazer contrato”,
afirmou o diretor.

Neves também explicou que as plataformas que vendem produtos de outras empresas 
devem responder de forma solidária, caso haja algum problema na entrega do produto.

A B2W Digital, por exemplo, que detém as marcas Americanas, Submarino, Shoptime 
e Sou Barato, explicou sua política de atuação em casos de atraso na entrega: a 
empresa garante a entrega do produto ou realiza o cancelamento da compra e o reembolso
do valor pago. “As lojas parceiras que vendem nos sites da B2W são responsáveis 
pela entrega, descrição, informações técnicas e garantia do fornecedor dos produtos
que vendem, mas a companhia faz a intermediação para garantir que todos os produtos
comprados sejam entregues e eventuais questões sejam resolvidas”, diz a empresa.

[As informações são da Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-09/codigo-de-defesa-do-consumidor-faz-30-anos-compras-online-crescem)

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