# Comissão aprova prioridade para pessoas com deficiência em vagas nas escolas

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- Published: 2025-10-24T05:57:11-03:00
- Author: Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a pessoas
com deficiência a prioridade nas matrículas em estabelecimentos da rede pública 
de educação básica, incluindo creches. A proposta altera o [Estatuto da Pessoa com Deficiência](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-norma-pl.html).

O [texto aprovado](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2886803&filename=Parecer-CPD-2025-04-14)
é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o [Projeto de Lei 3832/24](https://www.camara.leg.br/noticias/1160854-proposta-prioriza-vagas-em-escolas-para-as-pessoas-com-deficiencia),
do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). O texto da relatora inclui o substitutivo
aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência [acrescido de uma subemenda substitutiva](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3020887&filename=Parecer-CE-2025-10-13),
mas mantém o objetivo do projeto original.

“A garantia de acesso à educação, especialmente em creches, supre importante lacuna”,
afirmou Silvia Cristina. A proposta também prevê o acesso prioritário da pessoa 
com deficiência a políticas públicas de emprego e formação profissional.

“A lei já busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando inclusão social e cidadania”, argumentou o autor
da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo.

**Outros pontos**
A proposta aprovada determina ainda que a prioridade nas matrículas
na rede pública poderá ser estendida aos filhos de atendentes pessoais de pessoas
com deficiência, desde que comprovado o vínculo de trabalho.

Nesses casos, a matrícula deverá ser solicitada a uma escola próxima ao local onde
o atendente desempenha suas funções junto à pessoa com deficiência.

**Próximos passos**
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto 
terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

[Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei](https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI)

[Fonte: Agência Câmara de Notícias](https://oquartopoder.com.br/comissao-aprova-prioridade-para-pessoas-com-deficiencia-em-vagas-nas-escolas/ Agência Câmara de Notícias)

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