# Comissão aprova projeto que atualiza regras para mudança de nome no RG após casamento

- Link: https://oquartopoder.com.br/comissao-aprova-projeto-que-atualiza-regras-para-mudanca-de-nome-no-rg-apos-casamento/
- Published: 2021-10-27T11:41:11-03:00
- Author: Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei
6785/16, que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando 
há mudança de sobrenome após o casamento.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2021/10/deputada-mara-
rocha.jpg?w=735&ssl=1)

**Mara Rocha recomendou aprovar o texto para compatibilizar a lei ao novo Código
Civil. Foto: Ascom/Câmara dos Deputados**

Apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta altera a Lei 7.116/
83 para determinar que qualquer pessoa – homem ou mulher – que tenha mudado de sobrenome
após casamento deverá apresentar a certidão de casamento para pedir a identidade.

A lei atual exige que apenas a mulher apresente a certidão de casamento, caso o 
nome de solteira tenha sido alterado em função do casamento. À época da edição da
lei, apenas as mulheres podiam incorporar o sobrenome do marido.

A regra mudou com o novo Código Civil, em 2002, que autorizou homens a incorporar
o nome da esposa. Desde 2013, a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
reconhece aos casais homoafetivos os mesmos direitos.

O parecer da relatora, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), foi favorável ao projeto. “
A proposta busca consolidar a isonomia entre homens e mulheres no que tange à solicitação
de carteira de dentidade, tendo em vista que o ordenamento jurídico permite também
ao homem requerer o acréscimo do nome de família da esposa ao seu nome de casado”,
afirma a parlamentar, reconhecendo que é necessário adequar a lei ao novo parâmetro
legal.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já tinha sido aprovada
pela Comissão de Segurança Pública, em 2017, mas foi redistribuída às comissões 
temáticas, após a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pedir para analisá-la.

Em junho deste ano a Comissão dos Direitos da Mulher também aprovou a proposta, 
que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: [Agência Câmara de Notícias](https://www.camara.leg.br/noticias/821263-comissao-aprova-projeto-que-atualiza-regras-para-mudanca-de-nome-no-rg-apos-casamento/)

### _Relacionado_
