# Comissão aprova projeto que cria sistema de videovigilância comunitária

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- Published: 2023-11-28T13:21:22-03:00
- Author: Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria
o Sistema de Videovigilância Comunitária (Sivic) para incentivar a contribuição 
da sociedade em ações preventivas e repressivas de segurança pública.

O texto prevê que as despesas com a manutenção dos sistemas de videovigilância utilizados
no Sivic poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. As deduções ficam limitadas 
a 7% do imposto devido para pessoas físicas e 2% para as jurídicas.

Compartilhamento
Em troca da dedução, os contribuintes vão compartilhar com os órgãos
de segurança, em tempo real, os arquivos sonoros e de imagem captados pelos equipamentos.

O projeto prevê ainda que o poder público disponibilizará apoio técnico e as tecnologias
de compartilhamento dos arquivos.

Ganhos
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-
RJ), favorável ao Projeto de Lei 360/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Portugal
afirmou que a medida aperfeiçoa o investimento público em segurança.

“Ganha o poder público, que terá alcance e meios mais amplos para a consecução de
ações de segurança pública, e ganha o cidadão, que poderá investir em videovigilância
na sua propriedade, deduzindo seus custos do imposto devido ao Estado”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças
e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

[Fonte: Agência Câmara de Notícias](https://oquartopoder.com.br/comissao-aprova-projeto-que-cria-sistema-de-videovigilancia-comunitaria/ Agência Câmara de Notícias)