# Comissão da Câmara debate a criação de uma lei geral para a Polícia Penal

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- Published: 2025-09-06T15:06:01-03:00
- Author: Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promoverá, na próxima terça-
feira (9), audiência pública para discutir a regulamentação da Polícia Penal.

O debate foi solicitado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG) e será realizado
a partir das 16h30, no plenário 6.

 * [Veja quem foi convidado para a audiência](https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/78798)

Segundo a parlamentar, desde a promulgação da [Emenda Constitucional 104](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2019/emendaconstitucional-104-4-dezembro-2019-789512-norma-pl.html),
que transformou o cargo de agente penitenciário em polícia penal, essa categoria
é reconhecida como força essencial para o sistema prisional e para a segurança pública.
No entanto, ainda não possui um conjunto de normas próprio.

**Desigualdade**
Delegada Ione destaca que a falta de uma lei orgânica nacional 
gera desigualdade entre os estados, dificulta a valorização e a profissionalização
dos policiais penais e compromete a integração com outras forças de segurança.

“A regulamentação da Polícia Penal é fundamental para a modernização do sistema 
prisional brasileiro, garantindo diretrizes claras para a categoria e fortalecendo
a segurança pública como um todo”, resume a deputada.

[Fonte: Agência Câmara de Notícias](https://oquartopoder.com.br/comissao-da-camara-debate-a-criacao-de-uma-lei-geral-para-a-policia-penal/ Agência Câmara de Notícias)

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