# Congresso endurece regra contra estupro de crianças e vulneráveis e texto vai à sanção

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- Published: 2026-02-25T20:46:55-03:00
- Author: Redação

O projeto que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos
de estupro de vulnerável foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (25) e segue
para sanção presidencial. A legislação considera vulneráveis as pessoas menores 
de 14 anos ou “alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode 
oferecer resistência”.

O texto aprovado ([PL 2.195/2024](http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166685))
altera o Código Penal ([Decreto-Lei 2.848, de 1940](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848))
para determinar que as penas deverão ser aplicadas independentemente da experiência
sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. Atualmente 
o código prevê a penalidade independentemente do consentimento da vítima ou do fato
de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. 

Na justificação, a autora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), 
menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teria relativizado a
vulnerabilidade da vítima de estupro de vulnerável, ao absolver homem de 20 anos
que manteve relacionamento com menina de 12 anos, do qual resultou gravidez. Para
ela, não se pode admitir que mais julgados desse tipo sejam produzidos Brasil afora.

O relatório da senadora Eliziane Gama foi previamente aprovado na Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ). A relatora afirmou que a presunção absoluta de vulnerabilidade 
da vítima “reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam
desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como
infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de
Justiça do país.”

Eliziane apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostrando
que a maior taxa de vitimização foi registrada entre crianças de 10 a 13 anos, com
233,9 casos por 100 mil habitantes. Entre crianças de 5 a 9 anos, foram 103,3 casos
por 100 mil, e entre bebês e crianças de até 4 anos, a taxa chegou a 68,7 por 100
mil habitantes. Para a senadora, esses números mostram a urgência de uma legislação
clara, que não permita relativizações quanto à vulnerabilidade da vítima e garanta
maior efetividade no combate à violência sexual infantil.

[Fonte: Agência Senado](https://oquartopoder.com.br/congresso-endurece-regra-contra-estupro-de-criancas-e-vulneraveis-e-texto-vai-a-sancao/ Agência Senado)

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