# Consulta pública vai colher contribuições para Marco Legal do Saneamento

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- Published: 2020-08-03T19:08:32-03:00
- Author: Redação

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Saneamento básico em Maceió

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abriu consulta pública para que a
sociedade civil e entidades do setor do saneamento possam contribuir com o novo 
Marco Legal. O objetivo é elaborar o decreto que vai estabelecer a metodologia para
comprovação da capacidade econômico-financeira na prestação de serviços públicos
de saneamento. 

O prazo para o envio das sugestões vai até 21 de agosto, pelo portal Participa +
Brasil. Depois do período, o MDR vai avaliar todas as informações e publicar um 
Relatório Executivo. O órgão vai considerar sugestões que obedeçam às regras estabelecidas,
a relevância e o impacto positivo para a efetividade do decreto. 
Além disso, vai
promover uma audiência pública para debater o tema, aberta à participação da população.
O Ministério pretende divulgar os procedimentos e a programação do evento em sua
página na internet nos próximos dias. Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro 
no dia 15 de julho, o Marco Legal do Saneamento visa atrair o investimento da iniciativa
privada para o setor. 

O objetivo do Governo Federal é que, até 2033, 99% da população brasileira tenha
acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. 

Fonte: Brasil 61

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