# CONTA DE ENERGIA: Consumidor em débito pode parcelar dívida em 12 vezes sem juros

- Link: https://oquartopoder.com.br/conta-de-energia-consumidor-em-debito-pode-parcelar-divida-em-12-vezes-sem-juros/
- Published: 2021-03-08T10:54:54-03:00
- Author: Redação

Foi publicada no [Diário Oficial do Estado](https://drive.google.com/file/d/1FtO5RsR-VD1k1Qx1JhBrUJndEHkKQpJO/view)(
DOE) desta segunda-feira (8), a Lei n° 9.216, de 5 de março de 2021, que garante
a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia elétrica contraídos
durante os meses de março a julho de 2020. A lei foi aprovada em fevereiro pela[ Assembleia Legislativa do Pará](https://www.alepa.pa.gov.br/)(
Alepa) e sancionada pelo governador Helder Barbalho.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2021/03/corte-de-energia.
jpg?w=735&ssl=1)

**Consumidor paraense pode parcelar conta de energia atrasada em até 12 vezes sem
juros. Foto: Reprodução **

Segundo a lei, fica garantido aos consumidores paraenses da concessionária que presta
serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica, o parcelamento de dívidas
da conta de luz referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho do ano
de 2020, período em que houve a proibição no corte desse serviço essencial pelo 
Governo do Estado.

O parcelamento dos débitos pode ser feito em no mínimo 12 vezes, sem o acréscimo
de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira. Essa opção deve deve ser
ofertado inclusive para consumidores que já tenham negociado e realizado o parcelamento
das contas referente ao período mencionado no art. 1°, devendo o débito ser recalculado,
caso esta seja a opção do consumidor.

Mas a possibilidade de parcelamento estabelecida por esta Lei não abrange dívidas
anteriores ao período mencionado no artigo 1°.

A empresa concessionária ainda não se manifestou sobre o assunto.

O autor da proposta é o deputado Eliel Faustino (DEM), que em sua justificativa,
destacou a situação vivida por muitos paraenses durante a pandemia e que não conseguiram
pagar a conta de luz nesse período.

### _Relacionado_
