# Contas da Prefeitura de Santarém são consideradas regulares com ressalva

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- Published: 2023-04-10T11:29:42-03:00
- Author: Redação

As contas do ano de 2021 do prefeito de Santarém, no oeste do Pará, Nélio Aguiar,
recebeu do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA), parecer prévio favorável
à aprovação, com ressalvas, pela Câmara de Vereadores.

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O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda.

Nélio Aguiar foi multado em R$ 4.373,40 (1.000 Unidades de Padrão Fiscal do Pará(
UPF-PA) pelas falhas a seguir relacionadas, sendo 500 UPF-PA por cada uma delas:

1 – Extrapolação do limite de transferência de recursos ao Legislativo Municipal;

2 – Não atendimento da totalidade dos requisitos da Transparência Pública Municipal
no exercício de 2021.

A decisão foi tomada durante a 14ª Sessão Ordinária do Pleno, sob a condução do 
conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro
Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.