# Deputados aprovam comprovação obrigatória de vacinação para servidores públicos

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- Published: 2021-12-01T12:20:14-03:00
- Author: Redação

Os deputados aprovaram por maioria de votos, nesta terça (30), Projeto de Lei de
iniciativa do executivo estadual criando o passaporte sanitário, que torna obrigatório
para todo servidor público estadual apresentar a comprovação de vacinação contra
a Covid-19. A exigência valerá assim que for concluído o calendário previsto no 
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo
Governo Federal, conforme o esquema vacinal disponibilizado em cada Município.

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Pelo Projeto, são considerados servidores públicos os efetivos, comissionados e 
temporários, empregados públicos, de atividades essenciais e não essenciais, lotados
em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas,
sociedades de economia mistas e representações. O Estado do Pará tem hoje cerca 
de 105 mil servidores públicos.

A deputada Cilene Couto, líder do governo, ressaltou a importância da imunização
de todos os agentes públicos, até porque o governo do Pará vem se desdobrando para
garantir vacinas em todos os municípios do Estado. “Até por que é um compromisso
do Estado para garantir o retorno das atividades normais e nada mais acertado do
que instituir a obrigatoriedade, para que o poder público volte a prestar serviços
à população na sua totalidade, capacidade e segurança”, argumentou.

Os deputados Toni Cunha (PTB) e Caveira defenderam a não necessidade da obrigatoriedade
desta comprovação, porque estaria ferindo direitos individuais. O deputado Eliel
Faustino (DEM) no entanto, argumentou que a medida sanitária é de interesse coletivo
e desta forma impõe-se sobre interesse individual.

O segundo projeto aprovado, também de autoria do governo, autoriza o Poder Executivo
a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFlS), relacionado com o Imposto
sobre Operações à Circulação de Mercadorias, com o Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de-Mercadorias (lCM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte-Interestadual e Inter
municipal e de Comunicação (ICMS).

Um terceiro Projeto de interesse do Tribunal de Contas do Município, chancelado 
pelo governador Helder Barbalho, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos Servidores do TCM do Estado do Pará, estruturado em quadros de pessoal, compostos
pelos cargos efetivos, cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, bem
como das funções gratificadas.

Dois Projetos do Executivo foram retirados de pauta por uma Sessão para oportunizar
debates mais amplos com as entidades representativas. O primeiro dispõe sobre a 
alteração da denominação do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”- CPC,
que passa a denominar-se Polícia Científica do Pará, além de alterar, acrescentar
e revogar dispositivos da Lei Estadual nº 6.282, de19 de janeiro de 2000, que cria
o Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”- CFC. O adiamento foi a pedido 
dos deputados Toni Cunha, Carlos Bordalo, Cilene Couto e Miro Sanova.

O segundo que foi retirado de pauta regula a remuneração dos policiais militares–
compreende vencimentos e indenizações, e dispõe ainda sobre outros direitos, como:
gratificação de Tempo de Serviço; gratificação de Habilitação Militar; gratificação
de Serviço Ativo; gratificação de Localidade Especial; gratificação de Risco de 
Vida; gratificação de Representação por Graduação; e gratificação de Tropa. Para
viabilizar a proposição, será necessário propor e alterar diversas Leis Estaduais
atualmente em vigor. Solicitaram a retirada de pauta os deputados Toni Cunha, Caveira
e Cilene Couto. (Ascom/Alepa)

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