# ECA Digital entra em vigor e endurece regras para proteger crianças e adolescentes na internet

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- Published: 2026-03-17T05:57:43-03:00
- Author: Redação

Passa a valer nesta terça-feira (17) a nova lei que estabelece regras mais rígidas
para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como ECA
Digital, a legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em
setembro do ano passado e, após um período de adaptação de seis meses, agora começa
a produzir efeitos em todo o país, atingindo empresas e serviços digitais de diferentes
setores.

O novo marco legal cria um conjunto de normas voltadas à segurança online, à proteção
de dados e à prevenção de riscos na internet, além de estabelecer responsabilidades
mais claras para plataformas digitais em casos de conteúdos ilegais ou práticas 
abusivas envolvendo menores de idade. As medidas se aplicam a qualquer produto ou
serviço acessível a esse público, independentemente do modelo de negócio.

Entre as principais mudanças, a lei proíbe a autodeclaração de idade em ambientes
restritos a maiores de 18 anos e obriga empresas a adotarem mecanismos efetivos 
de verificação. Redes sociais, por exemplo, terão que disponibilizar versões com
restrições de conteúdo e publicidade, além de exigir que contas de usuários com 
menos de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais.

A legislação também impõe regras mais duras para plataformas de comércio eletrônico
e aplicativos de entrega, que deverão checar a idade dos usuários antes da venda
de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e itens de conteúdo adulto, bloqueando
automaticamente o acesso de menores. Sites de apostas passam a ser obrigados a impedir
qualquer cadastro ou acesso de crianças e adolescentes.

Outros serviços também são impactados. Ferramentas de busca terão que sinalizar 
ou restringir conteúdos sexualmente explícitos, exigindo verificação de idade para
acesso. Já plataformas de conteúdo adulto deverão reforçar os controles, proibindo
a autodeclaração e excluindo contas identificadas como pertencentes a menores. No
setor de entretenimento, jogos com sistemas de recompensa terão restrições para 
menores, enquanto serviços de streaming deverão reforçar a classificação indicativa,
oferecer perfis infantis e ampliar os mecanismos de controle parental.

Empresas com grande número de usuários jovens — acima de 1 milhão de cadastros —
terão ainda que apresentar relatórios periódicos detalhando como tratam denúncias
e quais medidas adotam para moderar conteúdos.

Parte das regras ainda depende de regulamentação específica, que deve ser publicada
pelo governo federal para definir procedimentos técnicos, como os métodos de verificação
de idade e o vínculo entre contas de adultos e menores.

A nova legislação também altera a estrutura institucional ao transformar a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora com maior autonomia e papel
central na fiscalização das normas relacionadas ao ambiente digital.

O descumprimento das regras pode gerar penalidades severas, com multas que variam
de R$ 10 por usuário até o limite de R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão
temporária ou até definitiva das atividades das plataformas.

O ECA Digital estabelece ainda que a proteção de crianças e adolescentes na internet
deve ser uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, as empresas de
tecnologia e as famílias. Especialistas destacam que, além das regras e da fiscalização,
o acompanhamento por pais e educadores e a educação digital são fundamentais para
garantir um ambiente mais seguro para os jovens no mundo virtual.