# Eleições 2020: agentes públicos estão proibidos de fazer publicidade e propaganda a partir deste sábado

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- Published: 2020-08-15T10:55:44-03:00
- Author: Redação

A partir deste sábado (15), agentes públicos de todo o país estão proibidos de fazer
publicidade, propaganda ou pronunciamento em rádio e televisão. As restrições são
parte de diversas condutas vedadas no período que antecede às eleições municipais,
cujo primeiro turno ocorre no dia 15 de novembro. O objetivo, segundo a lei, é garantir
que todos os candidatos tenham igualdade de oportunidades no pleito.

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No entanto, de acordo com Emenda Constitucional Nº. 107, aprovada em julho, há uma
exceção para as eleições deste ano: publicidade e divulgação de ações de enfrentamento
e orientação à população em torno da pandemia estão permitidas. 

A reportagem conversou com especialistas para saber até onde prefeitos, vereadores
e demais agentes públicos podem ir sem ultrapassar os limites da lei e praticar 
algum tipo de abuso eleitoral, aproveitando-se de ações no combate à pandemia para
autopromoção. 

É consenso entre os especialistas que os candidatos não poderão associar sua imagem
pessoal a medidas de combate à Covid-19 e que a publicidade institucional de atos
e campanhas destinados ao enfrentamento da pandemia e à orientação da população 
devem ter caráter “educativo e informativo”, apenas. 

Gustavo Dantas, advogado especialista em Direito Eleitoral, afirma que os gestores
municipais devem ficar atentos ao que vão falar na hora das entrevistas e da divulgação
de dados sobre a Covid-19. “Ele não pode vincular o seu nome à determinada conquista
que houve nesse período do coronavírus. Tem que ser uma propaganda impessoal e com
fins eminentemente educacionais”, orienta. 

**O que diz a lei**
De acordo com a Lei nº 9.504, conhecida como Lei da Eleições,
os agentes públicos (inclusos aqui os prefeitos, vereadores, parlamentares e outros)
não podem praticar uma série de condutas que lhes dê vantagem na corrida eleitoral
contra outros candidatos. Duas das proibições passam a valer três meses antes do
primeiro turno do pleito. 

Em primeiro lugar, os agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais
ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em 
caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
A pandemia da Covid-19 se encaixa em uma dessas exceções. 

Gustavo Dantas exemplifica o que seria considerado ilegal para a Justiça Eleitoral.“
O candidato não pode participar de inauguração de obras públicas e nem aquele ocupante
de cargo na administração pode usar da propaganda para se promover. Um vereador,
por exemplo, não pode se vincular a uma obra pública dizendo que, em razão dele,
determinada ação foi feita”, aponta. 

Além disso, os gestores não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão
fora do horário eleitoral gratuito. Mais uma vez, há uma ressalva: quando, a critério
da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria “urgente, relevante e característica 
das funções de governo”. 

**Punições**
Para aqueles que divulgarem publicidade ou propaganda fora das regras
estabelecidas em lei, há uma série de punições. Gustavo Dantas afirma que a Justiça
Eleitoral avalia “caso a caso”. As sanções levam em conta, também, a influência 
que as irregularidades podem ter sobre o resultado nas urnas, mas, segundo ele, 
não há passe livre para pequenos abusos. 

Rodrigo Garrido elenca as possíveis sanções que prefeitos, vereadores e demais agentes
públicos podem sofrer caso desrespeitem as regras. “As punições podem ir da multa,
cassação do registro do diploma até mesmo a responsabilização por ato de improbidade
administrativa com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos”. 

**Eleições 2020**
Previstas para outubro, as eleições municipais deste ano foram
adiadas para novembro, por causa da pandemia da Covid-19. O primeiro turno está 
marcado para o dia 15. Já o segundo, para o dia 29 do mesmo mês. Na emenda à Constituição
que os parlamentares aprovaram há a possibilidade de eleições suplementares nas 
cidades que não apresentarem condições sanitárias seguras para realizar o pleito.

Na prática, o texto permite que as regiões que estiverem com alta propagação da 
Covid-19 na época das eleições possam adiar a votação, após aprovação do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) e do Congresso Nacional. 

**Fonte: Brasil 61**

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