# Eleições 2020: termina hoje prazo para justificar ausência no 1º turno

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- Published: 2021-01-14T10:29:39-03:00
- Author: Redação

O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais 
de novembro tem até esta quinta-feira (14) para justificar a ausência. Caso o procedimento
não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação
pode ficar sujeito a restrições. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.

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**E-Título é um aplicativo móvel para obtenção da via digital do título de eleitor**

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente,
por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais
Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, em um computador, por meio do
Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em todo caso,
o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), 
descrevendo porque não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove
a razão da falta.

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não
for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam
identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situação o eleitor precisará
pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. A multa pode variar
de acordo com o valor estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade
de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar
com a penalidade.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu
por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no primeiro
e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente,
obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Nas eleições 2020, foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro (23,14% do
eleitorado) quanto no segundo turno (29,5%). Quando foram realizadas as votações,
o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem
tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar
e não pagar a multa para regularizar a situação na Justiça Eleitoral fica sujeito
a uma série de restrições legais, impedido de:

 * obter passaporte (1) ou carteira de identidade;
 * receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público,
   autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos
   e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou
   que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente
   ao da eleição;
 * participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, territórios,
   do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
 * obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas
   econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social,
   bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja
   administração ele participe, e com essas entidades celebrar contratos;
 * inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido
   ou empossado;
 * renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
 * praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto
   de renda;
 * obter certidão de quitação eleitoral;
 * obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Fonte: Agência Brasil

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