# Em ação civil, MPPA requer nomeação de aprovados em editais de concursos de 2020

- Link: https://oquartopoder.com.br/em-acao-civil-mppa-requer-nomeacao-de-aprovados-em-editais-de-concursos-de-2020/
- Published: 2021-10-28T12:56:34-03:00
- Author: Redação

A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Altamira busca,
agora, judicialmente pela convocação dos 25 aprovados restantes nos editais de 2020.
Para o Ministério Público, que já tentou resolver a situação com a Prefeitura através
de uma Recomendação e por Procedimento Administrativo, é infundada a não convocação,
pois há 1736 contratados e comissionados e apenas 673 estáveis.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2021/10/PREFEITURA-
DE-ALTAMIRA.jpg?w=735&ssl=1)

Com a realização das provas e liberação das listas de aprovados nos editais dos 
âmbitos de educação, saúde e outras áreas, a PJ de Altamira recebeu diversas reclamações
sobre o caso. Após uma primeira recomendação, houve nomeação de alguns candidatos,
entretanto, outros vinte e cinco ficaram de fora da nomeação, mesmo após uma reunião
que fez parte do Procedimento Administrativo, onde o MPPA solicitou cronograma de
convocação, listagem de todos os servidores temporários e fundamentos da manutenção
de todos os temporários, a Prefeitura nada encaminhou.

A Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais,
Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira, Renata Cardoso,
destaca na ACP: “tivemos o cuidado de alertar que tal proceder deveria respeitar
o quantitativo máximo de cargos criados em lei, pois nenhum servidor poderia ser
nomeado e efetivado em cargo público sem a pertinente existência legal de vaga”.

Diante disso, o MPPA requer a suspenção dos contratos com funções próprias dos aprovados
e regularização da situação dos aprovados restantes em trinta dias, ou seja, a nomeação.
Além desses pontos, é pedido ainda a apresentação do cronograma de convocação e 
listagem dos 1736 contratados com todas suas informações detalhadas.

[Acesse aqui a ação na íntegra.](https://www2.mppa.mp.br/data/files/C1/C1/E7/D0/097CC710907A45B7BA618204/ACP%20concurso%20publico%202020.pdf)

Fonte: MPE

### _Relacionado_
