# Em ação dos MPs, Contran adia para 2027 exigência de CVS para resguardar direitos de caminhoneiros no oeste do Pará

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- Published: 2024-05-03T14:35:16-03:00
- Author: Redação

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do
Pará (MPPA), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 1.007/
2024, que altera a Resolução nº 859/2021 e determina que a exigência do Certificado
de Segurança Veicular (CSV) passe a valer somente a partir do licenciamento veicular
de 2027 para caminhões basculantes. O novo prazo entrou em vigor em todo o país 
ontem (2).

Em ação civil pública apresentada à Justiça Federal, os MPs pediram a revisão da
normativa sobre o tema para que fossem consideradas as desigualdades regionais que
dificultam a regularização por parte dos proprietários. Segundo apurado, o serviço
de vistoria para emissão do CSV não está disponível, por exemplo, em Santarém ou
em cidades próximas no oeste do Pará. Desse modo, para regularizar o veículo, o 
proprietário precisa percorrer cerca de mil quilômetros até Marabá ou pouco mais
de mil e duzentos quilômetros até a capital, Belém. O custo dessa viagem é estimado
em R$10 mil.

**Grupo de trabalho** – Em audiência de conciliação, ficou acordado que o Contran
e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) formarão grupo de trabalho que deverá
apresentar, no prazo de seis meses, uma solução concreta e definitiva para o caso.

Considerando a resolução que adiou a exigência do CSV para 2027 e a análise a ser
feita pelo grupo de trabalho, o MPF e o MPPA pediram à Justiça a suspensão da ação
judicial por seis meses.

**_Fonte: MPF_**

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