# Empresas do Simples podem ganhar dois meses para regularizarem débitos

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- Published: 2022-01-15T11:58:35-03:00
- Author: Redação

Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão 
ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime
especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor
do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

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A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e 
os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal,
que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios
afetados pela pandemia de covid-19.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples
Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário
para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento
econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de 
adesão ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa
data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006,
que criou o regime especial.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º
de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro
para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até 
essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código
de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários(
recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em
até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Histórico
Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei
que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples.
Na terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas
para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte
é negativado e passa a ser cobrado na Justiça <>.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com
o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação(
elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores
individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão
de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento
de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(
ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (
ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo,
o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento
que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam 
até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime. (ABr)

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