# Estado publica decreto com descontos do IPVA 2021 para bons motoristas

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- Published: 2020-12-29T20:33:04-03:00
- Author: Redação

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O governo do Estado publicou, no último dia 23, o Decreto de n.º 1.260, que regulamenta
o desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) para motoristas que não tem multas de trânsito, a vigorar em 
2021.

O IPVA 2021 incidente sobre veículo automotor rodoviário usado poderá ser pago de
três formas:

 * integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação
   do imposto, com desconto de 15% do valor do imposto, se o contribuinte não tiver
   multas de trânsito, nos últimos dois anos;
 * integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação
   do imposto, com desconto de 10% do valor do imposto, se o contribuinte não tiver
   multas de trânsito, no ano anterior;
 * integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação
   do imposto, com desconto de 5% do valor do imposto nas demais situações;

O IPVA também pode ser recolhido em até três parcelas iguais, mensais e sucessivas,
sem desconto no valor do imposto, ou de uma vez, até a data do licenciamento do 
veículo. Os prazos e as formas de pagamento serão estabelecidos em Instrução Normativa
da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).

_**Fonte: Agência Pará**_

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