# Ex-prefeito terá que devolver R$ 4,9 milhões aos cofres públicos no Pará

- Link: https://oquartopoder.com.br/ex-prefeito-tera-que-devolver-r-49-milhoes-aos-cofres-publicos-no-para/
- Published: 2024-06-05T20:46:27-03:00
- Author: Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) deu provimento parcial ao recurso
interposto pelo ex-prefeito de Gurupá, exercício de 2012, Manoel Moacir Gonçalves
Alho, contra decisão pela não aprovação do referido exercício financeiro, pelo fato
do gestor não ter cumprido o dever constitucional de prestar contas, tendo sido 
responsabilizado a devolver ao Município R$ 57.712.123,25.

Após análise da documentação recursal, o Plenário acompanhou o voto do conselheiro
relator, Daniel Lavareda, pela manutenção da reprovação das contas, redução do valor
a ser devolvido, para R$ 4.922.733,75, devidamente atualizado, multa de R$ 45.782(
10.000 UPF-PA) pela grave lesão aos cofres municipais, e envio de cópia dos autos
ao Ministério Público Estadual para a providências cabíveis.

O conselheiro Daniel Lavareda expediu medida cautelar, tornando indisponíveis os
bens do gestor, para garantir o ressarcimento ao Município do valor de R$ 4.922.733,75.
Para tal, serão expedidos ofícios aos cartórios de registros de imóveis do Estado,
bancos e Denatran para dar cumprimento à decisão.

A medida cautelar é a primeira decisão dessa natureza a ser incluída na Central 
Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A decisão será comunicada à Fazenda
do Município de Terra Alta para a cobrança do débito.

**O QUE É A CNIB**
A CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº
39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades
de bens imóveis não individualizados, decretadas por Magistrados e por Autoridades
Administrativas.

O sistema é mantido e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico
de Imóveis (ONR), e tem por finalidade implementar e operacionalizar, em âmbito 
nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), proporcionando um 
canal único de contato na Internet para fins de solicitação eletrônica de serviços
a qualquer cartório de registro de imóveis do país.

A CNIB tem por finalidade receber e divulgar aos usuários do sistema, em tempo real,
as ordens de indisponibilidades de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto,
assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção e comunicações de
levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º do Provimento
n. 39/2014).

A CNIB é utilizada somente para lançamentos das ordens de indisponibilidade de bens
genéricas e para consultas de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade 
judicial ou administrativa, em todo território nacional.

Fonte: TCM-PA

### _Relacionado_
