# Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime

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- Published: 2026-06-08T20:31:22-03:00
- Author: Redação

Quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico-veterinário sem autorização
legal ou além dos limites permitidos poderá ser punido com detenção de seis meses
a dois anos. Se o crime for praticado com finalidade de lucro, também poderá ser
aplicada multa. É o que estabelece a Lei 15.425, sancionada pelo presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU)
da última quarta-feira (3).

Antes da nova lei, o exercício ilegal da medicina veterinária era tratado apenas
como contravenção penal. O texto altera o art. 282 do Código Penal e passa a dar
à profissão o mesmo tratamento já previsto para médicos, dentistas e farmacêuticos.

Sancionada sem vetos, a norma teve origem no PL 4.560/2025, decorrente, por sua 
vez, do PL 7.323/2014, apresentado pelo então deputado Guilherme Campos. A lei também
prevê responsabilização mais severa quando o exercício ilegal da medicina veterinária
provocar danos a pessoas ou animais. Nesses casos, o infrator poderá responder não
apenas pelo exercício ilegal da profissão, mas também por crimes como lesão corporal,
homicídio ou maus-tratos a animais, conforme a gravidade das consequências.

Durante a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,
o relator, senador Sergio Moro (PL-PR), afirmou que a mudança reforça a proteção
da saúde pública, do bem-estar animal e da segurança sanitária. Segundo ele, a atuação
irregular de pessoas não habilitadas pode trazer riscos ao cuidado com os animais,
à inspeção de alimentos e ao controle de doenças transmitidas entre animais e seres
humanos.

Fonte: Agência Senado

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