# Governo atualiza repasse de verbas para Segurança Pública de estados e municípios

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- Published: 2021-07-13T10:57:46-03:00
- Author: Redação

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O governo federal está apostando em uma nova forma de divisão no repasse de recursos
para a segurança pública nos estados e municípios, que torne esse rateio mais equilibrado
entre os entes federativos ao mesmo tempo em que fortalece as instituições, equipando
e qualificando melhor seus profissionais.

Essa é a proposta da recém-publicada portaria nº 275/2021, que define novos critérios
para distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na 
modalidade fundo a fundo. O documento foi assinado pelo Ministério da Justiça e 
Segurança Pública e já está em vigor desde o dia 6 deste mês.

De acordo com a mudança, a partir de agora serão destinados 30% dos recursos para
a valorização dos profissionais de segurança pública e 70% para o fortalecimento
das instituições. Esse valor maior vai servir para reforçar e garantir que a destinação
seja ainda mais equilibrada e abrangente, em virtude de expandir para outros órgãos,
como os Corpos de Bombeiros Militares.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a mudança vai
significar mais equilíbrio na distribuição de recursos. “Desde 2019, o governo federal
já repassou mais de um milhão e meio de reais para as unidades da federação investirem
em segurança pública. Nos próximos meses vamos distribuir mais 722 milhões de reais
para investimento em equipamentos, tecnologia e capacitação dos nossos policiais
e bombeiros”, afirmou.

O novo cálculo para recebimento dos recursos leva em consideração aspectos geográficos,
populacionais e socioeconômicos dos entes, além de temáticas como violência, criminalidade
e fronteiras. Outros indicadores também incluídos na portaria para recebimento do
repasse, por serem considerados estratégicos como, por exemplo, o fornecimento de
dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, Rastreabilidade
de Armas e Munições, entre outros.

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O Ministério da Justiça destaca que a revisão atende à demanda dos estados e foi
discutida em grupo de trabalho com a participação de representantes do ministério.
Na visão do especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, essa mudança tem a possibilidade
tornar a distribuição dos recursos mais igualitária entre os estados, contando com
dados da segurança pública de cada local e sem deixar de lado as diferenças apresentadas
em cada estado.

“O que acontecia antes é que esses 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública teriam
que ser transferidos aos estados e, depois, aos municípios por meio de seus fundos
estaduais de segurança pública – que não existiam em todos os lugares. Passaram 
a existir amplamente e alcançar todos os estados a partir de 2019. E os critérios
para esses repasses eram a compatibilização entre as metas do plano nacional de 
segurança pública e dos estados, ou seja, às vezes eram metas conflitantes”, destacou
o especialista.

A nova portaria substitui a anterior, Nº 631 de julho de 2019, que também tratava
das variáveis utilizadas para definição dos critérios de rateio, mas onde os percentuais
dos recursos a serem rateados por estado, apresentavam alterações maiores de um 
ente para o outro. As despesas do orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública
podem ser conferidas por meio do Portal da Transparência.

**Fundo Nacional de Segurança Pública**

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído por lei em 2001 e tem por objetivo
garantir recursos para aprovar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança
pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social. De acordo com a lei, é obrigatória a transferência
de, no mínimo, 50% do valor para os estados e o Distrito Federal, na modalidade 
fundo a fundo.

Administrado por um Conselho Gestor, o Fundo apoia projetos na área de segurança
pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis
e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações,
de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação
e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária
e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros.

**_Fonte: Brasil 61_**

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