# Governo federal regulamenta incentivos fiscais para o esporte e beneficia projetos sociais

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- Published: 2026-03-04T05:48:19-03:00
- Author: Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o [Decreto nº 12.861/2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.861-de-27-de-fevereiro-de-2026-689581382),
que regulamenta a [Lei Complementar nº 222 de 2025](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-222-26-novembro-2025-798353-publicacaooriginal-177116-pl.html)
e **estabelece novas regras para a concessão de incentivos fiscais ao esporte**.
A medida detalha como **empresas e pessoas físicas podem deduzir doações e patrocínios
do Imposto de Renda para apoiar projetos esportivos e paraesportivos** em todo o
país.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), o texto permite
que** pessoas físicas deduzam até 7% do Imposto de Renda ao apoiar projetos esportivos
aprovados pelo Ministério do Esporte**. 

Em casos de **empresas tributadas pelo lucro real, o limite de dedução será de 2%
do Imposto de Renda até 2027 e de 3% a partir de 2028, podendo chegar a 4% em projetos
voltados à inclusão social**.

Ainda segundo o texto, os** recursos não poderão ser usados para pagar atletas profissionais
ou para financiar equipes e competições profissionais. Projetos de formação esportiva
deverão reservar ao menos 50% das vagas a alunos da rede pública**.

O decreto cria, ainda, **regras de análise, prestação de contas e fiscalização**—
o que ficará a cargo da Receita Federal —, e **revoga a norma anterior** sobre o
tema.

Com informações do governo federal e do Portal da Reforma Tributária.

Fonte: [Brasil 61](https://brasil61.com/n/governo-federal-regulamenta-incentivos-fiscais-para-o-esporte-e-beneficia-projetos-sociais-bras2615978)

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