# Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

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- Published: 2025-02-10T20:18:36-03:00
- Author: Redação

Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela
legislação de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou
nesta segunda-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda,
Regis Dudena. A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da secretaria
para 2025 e 2026.

O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério
da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar
a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar
on-line e repassar os dados às empresas.

“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública 
e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A 
ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das
soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do
órgão até o fim do próximo ano.

Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e 
membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações,
o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.

“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a
melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas
casas de apostas”, justificou Dudena.

Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo
quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível
na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de 
março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria
fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.

Estatísticas
Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as
estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou
em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no 
país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao 
governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões,
conforme a legislação.

Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio
de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa 
a proibição. Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram
realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores.

O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa,
mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação
das apostas eletrônicas.

“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação
de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço,
falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado.
A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são
acionados”, declarou.

Programas sociais
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso
de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. 
Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.

“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma
forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui?
As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser
aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se
esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões,
o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual
é a decisão”, disse o secretário.

Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades
para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O governo federal apontou
entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais
e o dinheiro de outras fontes de renda.

A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas
de bets estaduais. No recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos
benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que
dificulta a proibição.

Fonte: Agência Brasil

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