# Governo publica MP que proíbe cobranças extras em pagamentos via Pix

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- Published: 2025-01-16T14:46:38-03:00
- Author: Redação

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Guilherme Ferreira

O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União,
a medida provisória (MP) nº 1.288, que impede a cobrança de valores adicionais ou
preços superiores em pagamentos e transferências realizadas via Pix.

A medida foi anunciada na quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
após a [revogação ](https://oquartopoder.com.br/2025/01/15/governo-recua-e-decide-revogar-ato-sobre-monitoramento-do-pix/)
do ato normativo que ampliou a fiscalização das transações realizadas por meio do
sistema de pagamento instantâneo.

## O que diz a MP

O texto trata das medidas para garantir o sigilo bancário e impedir cobranças adicionais
nas operações via Pix.

A publicação classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos
ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou
encargo adicional para a realização de pagamentos por meio de Pix à vista.

Ainda segundo a MP, quem praticar cobrança diferenciada está sujeito às penalidades
previstas na legislação do direito do consumidor.

O texto ainda esclarece que não há incidência de qualquer tipo de tributo nas operações
realizadas via Pix, sejam elas impostos, taxas ou contribuições.

A MP também estabelece a disponibilização de um canal digital para que os consumidores
possam receber orientações e fazer denúncias relacionadas a ilícitos e crimes contra
as relações de consumo.

Clique [aqui ](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1288.htm)
e leia a MP nº 1.288 na íntegra.

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