# HBRA tem 30 dias para dar publicidade e transparência ao contrato de gestão

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- Published: 2022-01-28T20:15:12-03:00
- Author: Redação

A Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospitalar Pró-Saúde, que administra
o Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), em Santarém, no oeste do Pará, tem
30 dias para dar publicidade e transparência ao contrato de gestão do hospital, 
com publicação em site disponibilizando em tempo real todos os atos relacionados
ao Contrato 023/2014/Sespa e aditivos.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Hospitla-Regional-
do-Baixo-Amazonas.-Foto-agencia-Para-Pro-Saude.jpg?w=735&ssl=1)

Uma liminar obtida pela 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Santarém, na última segunda-
feira (24), obriga a entidade a disponibilizar as informações necessárias que deverão
ser de fácil acesso ao cidadão e aos órgãos de controle social.

A decisão do Juízo da 6ª Vara Cível destaca que a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas,
e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar
motivo, o recebimento dos dados dos órgãos e entidades, aumentando a eficiência 
do poder público e elevando a participação social. “Assim, é obrigação dos órgãos
públicos se comunicarem de forma transparente com os cidadãos, publicando o máximo
de informações sobre suas receitas e despesas, dentre outros dados”, ressalta a 
decisão.

Os pedidos do MPPA foram deferidos, sendo determinado que em 30 dias a Pró-Saúde
disponibilize sítio eletrônico na modalidade “transparência ativa”, com inclusão
do conteúdo detalhado na decisão, que registra 36 itens, e proceda em tempo real
as atualizações sucessivas, sob pena de responsabilização.

Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão o registro atualizado 
da estrutura organizacional, com endereço, telefones e horários de atendimento ao
público, dados sobre o atendimento prestado, quantitativo de equipes de plantão 
e em atividade todos os dias, inclusive pessoal terceirizado e administrativo, com
informações sobre as especialidades e ações, com os dias da semana e horários de
atendimento; registro atualizado, mensal, dos recursos públicos recebidos e das 
despesas executadas; informações sobre regulamento de obras, serviços e compras,
bem como dos editais para a seleção de fornecedores e prestadores de serviço, e 
de processos seletivos para contratação de pessoal.

Deve também responder as perguntas mais frequentes da sociedade, e disponibilizar
canal de comunicação ao usuário (ouvidoria), com protocolo, para efeito de sugestão,
reclamação, além de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação
de forma objetiva, e em linguagem de fácil compreensão; indicar local e instruções
que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com 
o órgão ou entidade detentora do sítio e adotar as medidas necessárias para garantir
a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. 

E ainda proceder a publicações de todas as notas fiscais decorrentes do Contrato
de Gestão; criar abas próprias do controle e estoque de medicamentos e insumos, 
contendo, no mínimo, nome do produto, lote, validade, quantidade, processo de contratação;
fluxo de atendimento por setores; escalas das equipes médicas, enfermeiros, técnicos
de enfermagem e demais colaboradores, por setor/horário, e mapa de leitos, inclusive
com taxa de ocupação.

A ACP decorreu de procedimentos instaurados pelo MPPA. Na 9º Promotoria de Justiça,
o procedimento teve objetivo de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da transparência
do emprego dos recursos públicos aplicados no contrato. Na 8º Promotoria de Justiça,
outro procedimento acompanha e fiscaliza o controle e transparência do estoque de
medicamentos e insumos no âmbito do 9º Centro Regional de Saúde da Sespa e das secretarias
de Saúde de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos.

A Ação destacou o relatório técnico do Eixo Contabilidade do Grupo de Apoio Técnico
Interdisciplinar do MPPA, que concluiu  pela necessidade de adequação do portal 
da Transparência da Pró-Saúde, e que as informações especificadas do HRBA sejam 
disponibilizados de forma objetiva, clara e transparente, facilitando o acesso do
usuário.

As informações são do MPPA

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