# INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz

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- Published: 2025-09-01T05:47:23-03:00
- Author: Redação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização
judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios
pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente
incapazes.

A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada
pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.

Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos
firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.

O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência
da IN 190/2025 não serão anulados.

**Decisão judicial**
A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (TRF3), de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto.

O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a 
eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos
consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era
ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica,
sob pena de padecerem do vício da ilegalidade. Assim, a Instrução Normativa (IN)
PRES/INSS 136/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais
descritos no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03”, frisou o magistrado, em
junho.

Pela decisão judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decisão às instituições
financeiras com as quais mantém convênio para realizar o desconto em folha de empréstimo
consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benefício previdenciário.

Em nota, o INSS informou que essas instituições já foram comunicadas sobre a decisão.

**Nova norma**
A nova norma anula trechos de flexibilização da contratação de empréstimos
consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na 
Instrução Normativa nº 138/2022.

Pelo novo texto, além da necessidade de autorização judicial para novas contratações,
o termo de autorização para acesso a dados deve ser preenchido pelas instituições
financeiras que concedem os empréstimos.

Esse formulário padronizado pelo INSS também deverá ser assinado pelo beneficiário
ou seu responsável legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (
se o benefício pode, legalmente, ser usado para contratar um empréstimo) e a verificação
da margem consignável (valor máximo da parcela que pode ser descontado diretamente
do benefício do INSS) para pagar o empréstimo.

Fonte: Agência Brasil

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