# Justiça acata pedido do MPPA e aumenta para R$5 milhões a multa por descumprimento de sentença pelo Estado para construção de centro socioeducativo

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- Published: 2023-09-19T16:31:37-03:00
- Author: Redação

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O Juízo da 5ª Vara Cível, em decisão favorável ao requerimento da 15ª Promotoria
de Justiça, majorou o valor da multa aplicada ao Estado do Pará em sentença, de 
R$1 milhão de reais para o valor de R$ 5 milhões. O pedido se refere ao não cumprimento
de sentença judicial pelo Estado do Pará, que determinou a construção de uma nova
unidade socioeducativa de internação em Santarém. A decisão foi exarada no último
dia 18 de setembro.

A Ação Civil Pública em face do Estado do Pará foi ajuizada no ano de 2012 e teve
por objeto a construção de um novo prédio destinado ao Centro de Atendimento Socioeducativo
do Baixo Amazonas (CSEBA), localizado na avenida Sérgio Henn. A construção deveria
ter iniciado até 21 setembro de 2021, com prazo de 18 meses para o término, sem 
que tenha sido cumprido pelo Estado, uma vez que o CSEBA não possui instalações 
adequadas.

Na decisão, foi majorado o valor da multa aplicada para R$ 5 cinco milhões de reais,
permanecendo o valor de R$ 1 milhão já bloqueados como multa e a multa por litigância
de má fé em R$ R$ 100 mil. Foi determinada a intimação do Estado do Pará para que
no prazo de dez dias apresente informações atualizadas, devendo juntar documentos
comprobatórios necessários aos autos, sob pena de nova majoração de R$ 5 milhões
para o valor de R$ 10 milhões.

A vara da Infância já destacou que o Estado do Pará teve aproximadamente 2 anos 
e 8 meses para iniciar as obras, já que, em janeiro de 2021, foi cientificado do
trânsito em julgado da sentença e intimado para informar as providências já tomadas
para o cumprimento da ordem judicial. Todavia, apresentou alegações evasivas, deixando
de comprovar que realmente deu início às obras pertinentes”.

**_Fonte: MPPA_**