# Justiça acata pedido do MPPA e determina a lotação de servidores na 51ª Unidade Integrada da Polícia Civil

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- Published: 2024-09-30T18:18:48-03:00
- Author: Redação

A justiça estadual acatou o pedido do Ministério Público do Estado, em Ação Civil
Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo promotor de Justiça de Alenquer,
Daniel Mondego Figueiredo, e determinou ao Estado do Pará e a Secretaria de Estado
de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) a lotação adicional na 51ª Unidade 
Integrada de Polícia de Alenquer de, no mínimo, dois investigadores e dois escrivães
de Polícia Civil, no prazo de 60 dias. A liminar foi concedida pelo juiz de Direito
titular da Vara única da Comarca de Alenquer, Vilmar Durval Macedo Junior.

A ação foi ajuizada com base na instauração de Procedimento Administrativo n° 09.2022.00000295-
8, para acompanhar e subsidiar a fiscalização de políticas públicas necessárias 
para o adequado funcionamento das unidades policiais de Alenquer e Curuá (Delegacia
de Polícia), conforme as normas constitucionais e legais que tratam do tema, fundada
nas inspeções mensais e semestrais da Promotoria de Justiça.

Após a realização de visitas à Delegacia de Polícia de Alenquer, houve a constatação
da existência de problemas estruturais na referida unidade policial, em especial:
1) o diminuto efetivo de policiais civis lotados na Delegacia de Polícia de Alenquer;
2) a ausência de celas para pessoas custodiadas do sexo feminino; 3) a ausência 
de espaço adequado ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei.

Também houve a expedição da Recomendação n° 004/2024-MP-PJALENQ, por parte do Ministério
Público do Estado do Pará. Na referida recomendação, requereu-se a adoção da seguinte
providência para a regularização e melhoria da prestação dos serviços da Delegacia
de Polícia Civil de Alenquer: a) Vinculação adicional de, no mínimo, dois investigadores
de Polícia Civil e dois escrivães de Polícia Civil na unidade policial.

A Procuradoria Geral do Estado do Pará, após interlocução com a Polícia Civil do
Estado, concluiu pela inexistência da possibilidade de atendimento da Recomendação.

Segundo a promotoria, a carência de servidores na unidade policial em referência
impede a atuação eficiente da Polícia Civil na cidade de Alenquer, cuja população
aproximada é de 70 mil habitantes, expondo os servidores da Delegacia de Polícia
a um perigo exponencial no exercício de suas atribuições e dificultando a realização
de investigações, o atendimento à população e o cumprimento de diligências solicitadas
pelo Ministério Público.

Com a decisão liminar, o Estado e SEGUP terão que disponibilizar dois investigadores
e dois escrivães de Polícia Civil, no prazo de 60 dias. Em caso de descumprimento
da decisão, será aplicada multa diária de R$ 5 mil.

**_Fonte: MPPA_**