# Justiça acata pedido do MPPA e determina a regularização do saneamento básico de loteamento

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- Published: 2022-12-20T11:59:05-03:00
- Author: Redação

A 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira atendeu ao pedido do Ministério Público do
Estado do Pará e determinou que o município de Altamira e a empresa M.S.R Empreendimentos
Imobiliários realizem a implementação de obras de infraestrutura básica,  incluindo
o abastecimento de água, no loteamento Cidade Jardim. O pedido foi realizado por
meio de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 7ª Promotora de Justiça Cível e de 
Defesa do Consumidor, Paloma Sakalem.

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Dentre as medidas, a decisão, emitida em outubro, determina que os requeridos promovam
o abastecimento emergencial diário de água potável para todos os moradores do loteamento,
caso necessário através de caminhões pipa, bem como a realização de obras emergenciais
para o escoamento da água pluvial das vias públicas do loteamento Cidade Jardim,
popularmente conhecido como loteamento Buriti.

Inicialmente, o Ministério Público havia ajuizado o pedido apenas contra o município
de Altamira. Porém, após pedido de aditamento da inicial, a empresa M.S.R Empreendimentos
Imobiliários, responsável pela idealização e venda do loteamento Buturi, também 
foi incluída no processo. No processo, o MPPA ressalta que a obrigação de implementar
as obras de infraestrutura básicas nos loteamentos é solidária, dessa forma, é de
alçada do município e do loteador.

De acordo com a decisão, o loteamento é obrigado a cumprir as disposições da Lei
n.º 6.766/1979 e do plano diretor da municipalidade, e o município deve promover
o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme é disposto no Art. 30, VIII 
da Constituição Federal, assim como deve executar as obras essenciais para inserção
na malha urbana.

Durante a instrução da ação foi constatado que, para além omissão da empresa M.S.
R Empreendimentos Imobiliários, desde o desmembramento do bairro Cidade Jardim o
empreendimento permaneceu inerte em suas responsabilidades, e, de certo modo, a 
sua não inclusão no processo da demanda fortalecia sua omissão e as alegações de
que apenas o município possuía obrigações na implementação das estruturas de saneamento
básico. Por esses motivos, a Promotoria de Justiça requereu o aditamento da petição
inicial solicitando a inclusão do empreendimento no processo, que foi deferido pelo
Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira. **_(MPPA)_**

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