# Justiça barra de vez turismo ilegal em terra indígena no Pará

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- Published: 2026-01-13T17:07:09-03:00
- Author: Redação

A Justiça Federal acolheu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e tornou definitiva
a proibição de atividades turísticas irregulares promovidas pelas empresas Acute
Angling e Amazon Peacock Bass na Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, na região do Território
Wayamu, em Oriximiná, no oeste do Pará. A sentença, publicada no final de dezembro,
confirma a decisão liminar de setembro de 2022, que já havia suspendido as operações
no local.

A ação judicial movida pelo MPF apontou que as empresas operavam sem licenciamento
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
sem autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e sem o estrito
cumprimento do direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos povos indígenas
afetados.

**Centralidade da CPLI** – Um dos pontos centrais da sentença foi a análise sobre
a relação entre as empresas e as comunidades locais. A defesa alegou que a presença
na área decorria de convites e acordos feitos com algumas lideranças indígenas. 
No entanto, a Justiça Federal rejeitou esse argumento como base legal para a exploração
econômica.

Na fundamentação, a Justiça Federal enfatizou que a legislação indigenista e a Convenção
nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) exigem que a consulta seja
ampla, abrangendo toda a comunidade afetada e respeitando seus protocolos próprios
de deliberação. A sentença esclareceu que “acordos informais com lideranças isoladas”
não possuem validade para autorizar a exploração da terra indígena por terceiros,
nem dispensam a necessidade de regulação estatal.

**Proibições** – Ao julgar a ação, a Justiça Federal confirmou a condenação das 
empresas e de seus sócios a uma série de obrigações para impedir a continuidade 
da exploração comercial na Terra Indígena Nhamundá-Mapuera ou em qualquer outra 
área do Território Wayamu. Ficou determinado que, sem a CPLI e sem as licenças estatais,
os réus não podem:

* Realizar qualquer atividade turística na região;
* Instalar ou manter pousadas
e acampamentos;* Vender pacotes turísticos relacionados à área;* Adentrar o território
indígena sem autorização da Funai e anuência das lideranças e das associações representativas
locais.

A sentença também obriga a empresa a cancelar pacotes pendentes e remover da internet
qualquer publicidade referente à pesca no Rio Bateria.

**Danos materiais e morais** – Embora tenha confirmado a ilegalidade administrativa
e a necessidade de paralisação das atividades, a Justiça julgou improcedente o pedido
do MPF para condenar os réus ao pagamento de R$ 3 milhões em indenizações. Da sentença,
ainda cabe recurso.

Fonte: MPF

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