# Justiça condena instituição em Itaituba (PA) que vendia cursos sem credenciamento no MEC

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- Published: 2025-11-11T12:07:40-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da Unidade Instituto Caivs
Ivlis Caesar (Unicic) e de seu representante legal por oferecer cursos sem o credenciamento
obrigatório do Ministério da Educação (MEC), em Itaituba (PA). A sentença, de 6 
de novembro, determina o pagamento dos valores pagos por alunos matriculados nesses
cursos, indenização de R$500 mil por danos morais individuais e coletivos, além 
da imediata interrupção das atividades irregulares.

Na ação civil pública, o MPF demonstrou que a Unicic atuava por meio de convênios
simulados com instituições de ensino superior credenciadas, captando alunos e promovendo
cursos de mestrado profissional, especialização e técnicos sem qualquer autorização
do MEC. Consultas oficiais aos sistemas do governo federal atestaram que a instituição
não constava no rol de entidades autorizadas a ofertar cursos de nível superior 
ou técnico.

Na decisão, a Justiça considerou comprovada a propaganda enganosa e a oferta abusiva
de serviços educacionais, violando o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm).
A sentença também acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica 
da empresa, estendendo os efeitos da condenação ao sócio de forma solidária.

A Unicic deverá, ainda, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento:

 * Abster-se de ofertar cursos sem credenciamento no MEC, sob pena de multa diária
   de R$ 10mil;
 * Em até cinco dias, divulgar o conteúdo da sentença e retirar toda a publicidade
   enganosa de sites e redes sociais;
 * Apresentar lista completa de alunos que concluíram os cursos irregulares desde
   2013;
 * Divulgar contrapropaganda, informando publicamente sobre a condenação e a irregularidade
   de seus cursos; e
 * Abster-se de firmar convênios com instituições credenciadas pelo MEC com a finalidade
   de diplomar seus alunos, como forma de burla à regulação educacional.

Fonte: MPF

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